13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido liminar de tutela de urgência formulada no bojo da peça inaugural para determinar o imediato restabelecimento do serviço de energia elétrica de sua residência. /r/r/n/nAfirma o autor ter sido surpreendido em 28/01/2023 com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência, de forma injustificável, afirmando que as faturas de energia se encontravam devidamente pagas./r/r/n/nÉ cediço que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, exige-se o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, deve o magistrado convencer-se da verossimilhança da alegação, e ainda haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. /r/r/n/nQuanto a verossimilhança do alegado, verifico que as faturas juntadas aos autos às fls. 11/16 e 32/34, referentes aos meses de novembro/2022 a fevereiro/2023, foram pagas através de depósito judicial excluindo-se o valor referente ao parcelamento de TOI, afirmando a autora que assim o fez para garantir o débito incontroverso./r/r/n/nNoutro giro, é incontestável que a suspensão do fornecimento de energia gera prejuízo a parte autora, por tratar-se de serviço essencial. /r/r/n/nAnte o exposto, presentes os pressupostos legais autorizativos (art. 300 do CPC), DEFIRO para o fim de determinar a imediata intimação da concessionária ré a fim de que esta restabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel autoral, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias./r/r/n/nA concessionária deverá, a partir da presente liminar, emitir as faturas sem o valor do parcelamento de TOI discutido na presente ação, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por fatura emitida./r/r/n/nConsigno, porém, que a parte autora deveria ter acionado o judiciário, assim que reconheceu as cobranças indevidas, tendo em vista que as faturas de energia em discussão são desde novembro/2022, circunstância que será valorada no mérito./r/r/n/nPor fim, ressalto que não há irreversibilidade da presente tutela, vez que, acaso reste comprovadamente legítima, a cobrança poderá ser efetuada pela parte ré, em exercício regular de direito. /r/r/n/nAo ensejo, por se tratar de regra de instrução, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, vez que, nos termos acima, há verossimilhança no pedido (art. 6º, VIII, do CDC). /r/r/n/nCite-se.

Intimem-se.
11/04/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:45

Conclusão
22/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:17

Trânsito em julgado
19/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:52

Juntada de petição
05/09/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:58

Conclusão
07/08/2023 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 09:29

Juntada de petição
24/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:13

Conclusão
15/06/2023 09:50

Juntada de petição
09/05/2023 11:55

Juntada de petição
08/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:38

Conclusão
04/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:20

Audiência
25/04/2023 16:08

Juntada de petição
24/04/2023 16:03

Juntada de petição
15/04/2023 05:14

Documento
12/04/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:45

Juntada de petição
23/03/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:32

Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 15:32

Conclusão
28/02/2023 02:29

Juntada de petição
28/02/2023 02:29

Juntada de petição
06/02/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 12:30

Conclusão
02/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 12:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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