22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de SILVERIO RODRIGUES CARDOSO em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:54

Outras Decisões
23/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA | I – RELATÓRIO: Trata-se de ação deDESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS DE ALUGUERES, COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por REGINA CÉLIA CANELAS PALERMO, em face deFERNANDA CRISTINA DE MATTOS e de MARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS, todas devidamente qualificadas na peça inaugural.

Em breve síntese, restou narrado na peça preambular que as demandadas locaram junto à autora o imóvel situado à Rua Camarista Méier nº 248, bairro Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, mediante instrumento particular de contrato de locação, datado de 08/05/2020, sendo o aluguel atual no valor de R$ 1.600,00.

Ressaltou a peça vestibular, ademais, que, a partir do aluguel com vencimento em julho de 2023, as locatárias deixaram de cumprir com as suas obrigações contratuais, ficando em atraso com o pagamento, perfazendo a dívida o montante de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

Pugnou-se, então, pela concessão de liminar para despejo das demandadas, e, posteriormente, pela procedência do pedido, com a conversão em definitivo da liminar.

A petição inicial de id 91897198 veio acompanhada de documentos.

Decisão proferida no id 106427598, indeferindo a liminar pleiteada, eis que não prestada a caução, restando determinada, outrossim, a citação das rés.

Devidamente citadas, apenas a 1ª ré se manifestou no id 132097352, acompanhada de documentos, onde se limitou a apresentar proposta de parcelamento dos débitos, a qual foi recusada pela parte demandante, em manifestação contida no id 133233100.

Em provas, manifestaram-se as partes autora e 1ª ré, nos respectivos ids 147488111 e 148909107.

Decisão proferida no id 165731398, decretando a revelia da 2ª demandada. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Preambularmente, diante das alegações expendidas pela parte autora e pela 1ª ré em suas respectivas peças técnicas, tendo em vista os documentos adunados aos autos, e, ainda, diante da revelia da 2ª demandada e da ausência de provas supervenientes a serem produzidas, a teor das manifestações contidas nos ids 147488111 e 148909107, verifica-se que o presente feito se encontra maduro para julgamento.

No mais, quanto ao mérito, com efeito, no caso de locação residencial, após o decurso do prazo previsto em contrato, e permanecendo as locatárias no imóvel por mais de trinta dias, considera-se prorrogado o contrato, por prazo indeterminado, conforme artigo 46, parágrafo único, da Lei 8245/91, “in verbis”: “Art. 46.

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. §1º - Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.” Assim, “in casu”, considerando que, a teor do id 91897199, o prazo de locação ajustado fora de 30 meses, a contar de 08/05/2020, resta caracterizada a hipótese de prorrogação legal e tácita do contrato.

Nesse diapasão, à toda evidência, o contrato discutido nos autos prorrogou-se por prazo indeterminado, porquanto as locatárias permaneceram residindo no imóvel em questão por mais de trinta dias, após o termo final do contrato inicialmente firmado.

Ademais, é notório que a mais importante das obrigações das locatárias é a de pagar, pontualmente, o aluguel e os encargos, sendo que o inadimplemento desta obrigação pecuniária autoriza o locador a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do artigo 9º, inciso III, e artigo 62, ambos da Lei 8245/91.

Certo é, ainda, que a parte autora narrou que as demandadas deixaram de pagar os alugueres, a contar de julho de 2023.

Nesse diapasão, na medida em que o fundamento do despejo ora almejado é a mora no pagamento dos alugueres, a questão se afigura como singela, porquanto bastaria às suplicadas comprovarem o adimplemento de tais valores, para elidirem a pretensão autoral.

E, nesse ponto, finda a instrução probatória, é indubitável que as requeridas não se desincumbiram de tal ônus, porquanto, ao serem regularmente citadas, a 2ª ré se quedou inerte, tendo a revelia decretada, e a 1ª ré não impugnou os termos da peça exordial, se limitando a apresentar proposta de parcelamento dos débitos, a qual, aliás, foi rechaçada pela parte contrária.

Dessa forma, na ausência de argumentos e documentos comprobatórios em sentido contrário, a desocupação do imóvel e a rescisão do contrato de locação ora em questão, é medida que se impõe, já que a falta de pagamento integral dos débitos é causa legítima para a rescisão contratual e para o exercício do direito subjetivo da locadora de propor a ação de despejo, nas balizas do inciso III, do artigo 9º, 62 e 63, todos da Lei 8245/91.

Em casos similares, da mesma forma decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme arestos a seguir colacionados: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel residencial.

Inadimplência e abandono do imóvel pelo locatário.

Réu revel (art. 319 do CPC/73).

Falta de pagamento dos aluguéis que legitima a cobrança e encargos da locação até a data da imissão na posse.

Precedentes.

Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0000920-17.2011.8.19.0023 – APELACAO – REL.

DES.

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO - Julgamento: 04/10/2017 – DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL) ... “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

RÉU REVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MORA CONFESSADA PELA LOCATÁRIA.

INCORRÊNCIA DA PURGA DA MORA.

A SENTENÇA EMPRESTA ADEQUADA E JUSTA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557, DO C.P.C.” (0008174-96.2010.8.19.0210 – APELACAO – REL.

DES.

SERGIO JERONIMO ABREU DA SILVEIRA - Julgamento: 21/11/2018 - QUARTA CAMARA CIVEL) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindida a locação em comento, decretando o despejo das rés Fernanda Cristina de Mattos e Maria de Lourdes Ramos de Mattos, do imóvel em voga, situado à Rua Camarista Méier, nº 248, bairro Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, devendo ser fixado o prazo de 15 dias para desocupação, nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, “ b”, da Lei 8.245/91.

Condeno as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com lastro no previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, todavia, o disposto no parágrafo 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal, especificamente em relação à 1ª ré, face à gratuidade de Justiça que ora defiro em favor de tal parte, em razão dos documentos acostados no id 132097353.

Após o trânsito em julgado, expeça-se, “incontinenti”, o respectivo mandado de desalijo definitivo das demandadas, na forma acima determinada,dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
26/05/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:50

Recebidos os autos
21/05/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE MATTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:28

Decretada a revelia
12/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE MATTOS em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2024 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA ARAUJO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE MATTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE MATTOS em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:19

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de DANIELLA LAMACHAO CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/12/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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