01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de BRUNO FALBO DE ARAUJO E SILVA em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0809430-44.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA NUNES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO 1.

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 3.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4.

Fixo como ponto controvertido a regularidade do serviços de abastecimento na residência da autora, bem como a existência ou não de abusividade na cobrança realizada pela ré com relação ao Cliente n.º 2603657,capaz de ensejar a obrigação de cancelar o TOI guerreado, bem como indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais experimentados. 5.

Em face do caráter consumerista da lide, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC.

Contudo, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Nesse sentido, a Súmula nº 330 do e.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6.

A autora, em index 107893705, requereu apenas a produção de prova documental superveniente/suplementar e prova pericial.

A parte ré, no index 147920985, por sua vez, informou não possuir mais provas a serem produzidas. 7.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor, no prazo de 10 dias, desde que se trate de documento NOVO. 8.

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise da situação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pela responsabilidade da ré pelos danos causados.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITOe defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando Perito do Juízo BRUNO FALBO DE ARAUJO E SILVA, engenheiro eletricista, CREA-RJ 2003-101734, que deverá ser cadastrada no sistema PJe para fins de intimação eletrônica, e intimada pelo email [email protected] para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como os honorários periciais que fixo em 04(quatro) salários mínimos nos termos do entendimento inserto na súmula nº360 desta corte e que serão pagos ao final pelo vencido, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Niterói, 16 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
19/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:14

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA NUNES VIEIRA - CPF: *93.***.*02-55 (AUTOR).
31/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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