09/09/2025 16:40

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:27

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010680-74.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0010680-74.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00622013 APELANTE: BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A APELANTE: W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 APELADO: MAURICIO FERNANDES VALLEJO APELADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA VALLEJO ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES VALLEJO OAB/RJ-163945 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALDE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃODOSVALORESPAGOSPELOSAUTORES APÓSOABATIMENTODOPERCENTUALDERETENÇÃODE25%PREVISTO CONTRATUALMENTE BEM COMO AO PAGAMENTO EM FAVOR DE CADA AUTOR DO VALOR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS QUE DECORREM DA FRUSTRAÇÃO DOS APELADOS ANTE À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS SERVIÇOS E OUTROS FATOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE REGE OS CONTRATOS E QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO.

QUANTIA QUE FOI BEM FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRANDO-SE ADEQUADA, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS.INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO." DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 16:39

Documento
14/08/2025 13:41

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 06:57

Documento
25/07/2025 00:06

Publicação
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:48

Inclusão em pauta
23/07/2025 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 11:06

Conclusão
22/07/2025 11:00

Distribuição
21/07/2025 16:46

Remessa
21/07/2025 16:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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