14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 14:31

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/07/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 23:35

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810937-40.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TUANY FIGUEIREDO MARINHO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes.

A omissão não existe.

O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, notadamente em atenção ao Tema 942 do STF, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante. “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Precedentes. 2.

A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios”.

Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP , Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Ante o exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada.

Sem custas ou honorários.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
10/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:40

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0810937-40.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: TUANY FIGUEIREDO MARINHO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 15:03

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 15:03

Recebidos os autos
05/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DETRAN RJ em 30/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de TUANY FIGUEIREDO MARINHO em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de DETRAN RJ em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de TUANY FIGUEIREDO MARINHO em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:23

Outras Decisões
16/01/2025 20:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:38

Declarada incompetência
19/12/2024 14:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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