29/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
25/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 09:52

Conclusão
18/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:24

Expedição de documento
21/11/2024 19:01

Outras Decisões
21/11/2024 19:01

Conclusão
27/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2024 11:02

Conclusão
09/08/2024 15:55

Juntada de petição
09/08/2024 15:55

Processo Desarquivado
05/04/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2024 12:11

Conclusão
15/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:16

Juntada de documento
18/01/2024 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/05/2021 09:36

Juntada de documento
19/05/2020 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 19:25

Conclusão
26/07/2019 19:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2019 19:15

Juntada de documento
26/07/2019 18:06

Expedição de documento
24/05/2019 01:29

Conclusão
24/05/2019 01:29

Outras Decisões
23/05/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 10:40

Juntada de petição
06/05/2019 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 00:57

Documento
26/02/2019 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2019 15:54

Conclusão
08/01/2019 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2018 15:05

Juntada de petição
17/10/2018 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 13:45

Conclusão
14/08/2018 14:14

Juntada de documento
14/08/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 15:45

Conclusão
08/06/2018 12:51

Juntada de documento
08/06/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2017 11:48

Reforma de decisão anterior
23/06/2017 11:48

Conclusão
31/05/2017 12:27

Juntada de petição
24/02/2017 09:33

Documento
20/07/2016 10:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2016 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2016 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 13:01

Conclusão
16/02/2016 14:10

Juntada de petição
29/01/2016 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
30/12/2015 11:17

Juntada de petição
01/08/2015 12:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2015

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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