09/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0806393-92.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY RESENDE NETO RÉU: THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS I - Considerando que na sistemática processual civil afastou-se o conceito de miserabilidade jurídica, genérico, bastando que a parte possua recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, a parte deverá comprovar que não tem condições de pagar as custas processuais iniciais.

Assim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o requerente, no prazo de 15 dias, cumulativamente, contracheque atualizado (em caso de vínculo) e, NA ÍNTEGRA, as suas últimas 02 declarações de imposto de renda e as duas últimas faturas de todos seus cartões de crédito (sem discriminação de despesas) e os dois últimos extratos de todas as suas contas bancárias (anteriores ao ajuizamento da demanda), devendo ainda, juntar ao feito a mesma documentação em questão, relacionada à pessoa jurídica (CNPJ), caso preste serviços por meio de MEI ou integre sociedade, sob pena de indeferimento.

II - Verifica-se que os pedidos formulados na inicial estão diretamente relacionados à administração de bem imóvel adquirido na constância de união estável, cuja partilha encontra-se em discussão no processo nº 0803408-53.2024.8.19.0055, em trâmite nesta Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

Dessa forma, intime-se o autor para, em igual prazo, justificar de forma clara e fundamentada a adequação do rito da presente ação de prestação de contas aos pedidos formulados, especialmente diante da conexão evidente com a partilha de bens em curso na ação de dissolução de união estável, sob pena de indeferimento da inicial ou eventual redistribuição para apensamento.

III - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

ARARUAMA, data da assinatura eletrônica.

MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular
08/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:17

Outras Decisões
29/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B.

SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 DECISÃO Processo: 0806393-92.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY RESENDE NETO RÉU: THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS Trata-se de Embargos de Declaração formulados por SIDNEY RESENDE NETO, ao argumento de que a decisão de fl. 14 (i: 178552928) incorreu em contradição e omissão ao reconhecer incompetência deste juízo, declinando o feito para a comarca de Araruama, bem como foi omissão em não apreciar o pedido liminar pleiteado.

Não vislumbro na decisao prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, requisitos necessários para admissibilidade dos embargos. É certo que o art. 53 do CPC, em seu inciso I, “a”, estabelece que o foro competente para ação de dissolução de união estável, é o de domicílio do guardião de filho incapaz; Nessa cadência, como esclarecido na decisão atacada, “o pedido formulado na presente demanda se fundamenta em imóvel que teria sido adquirido na constância de alegada união estável com a ré foi determinado o apensamento dos autos ao processo 0803408-53.2024.8.19.0055 (ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e alimentos).

Em que pese o despacho de fl. 12, mencionar que após apensação seria apreciada a liminar requerida, há que se salientar que até aquele momento, era desconhecido pelo Juízo que a ré se encontrava residindo na comarca de Araruama.

Diante da nova informação, e considerando que ambos os processos se encontram apensados, falece a este Juízo, competência para julgar e apreciar o feito, inclusive a liminar pretendida.

Portanto, inexiste a alegada omissão ou contradição.

ISTO POSTO, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão, conheço dos embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

Assim, permanece a decisão tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se, Intimem-se.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 12 de maio de 2025.

RENATA OLIVEIRA SOARES Juíza Titular
14/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:03

Outras Decisões
15/04/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/03/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:57

Declarada incompetência
11/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:50

Apensado ao processo 0803408-53.2024.8.19.0055
03/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 16:33

Declarada incompetência
18/01/2025 16:33

em cooperação judiciária
06/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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