22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0884922-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA REGINA FERREIRA BARROSO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Como sabido, em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão proposta pela ministra maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP.

Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Pelo dito, diante da fase em que o feito se encontra, SUSPENDO O MESMO nos moldes da decisão superior supracitada.

Anote-se no sistema e onde mais couber.

Dê-se ciência aos interessados.

NOVA FRIBURGO, 12 de agosto de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
12/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
11/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Ato Ordinatório Processo: 0884922-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA REGINA FERREIRA BARROSO RÉU: BANCO DO BRASIL SA De ordem À parte autora em Réplica.

NOVA FRIBURGO, 26 de maio de 2025.

EDGAR FREITAS CALVINO
26/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORMA REGINA FERREIRA BARROSO - CPF: *06.***.*34-15 (AUTOR).
11/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de IGOR TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:59

Declarada incompetência
11/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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