02/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 15/08/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803896-21.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA CORREA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1 - Defiro a JG. 2 -

Vistos.

A autora é servidora nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, exercendo a função de professora; que, em função de padecer de doença degenerativa da coluna vertebral, hérnia discal e discopatia degenerativa, obteve licença no vínculo com o Município de Volta Redonda pelo INSS, após ser submetida à perícia; que o Município de Barra Mansa indeferiu o requerimento administrativo.

Afirma estar incapacitada de exercer suas funções laborais, sem condições físicas e psicológicas, em quadro que se agrava de forma progressiva, conforme laudos médicos de ids 188600466/188605790, pugnando por tutela de urgência.

O indeferimento mostra-se suficiente para comprovar a pretensão resistida e o interesse processual, desnecessária a interposição de recurso administrativo, consoante remansosa jurisprudência.

O laudo médico de id 188605790 e benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária de id 188601543 demonstram a verossimilhança da tese autoral e a probabilidade do direito, a inviabilizar a atividade laborativa por noventa dias.

Dano de difícil reparação caracterizado pelo comprometimento da digna sobrevivência da autora em função do indeferimento de continuidade do benefício.

Defiro a tutela de urgência, determinando a concessão da licença médica por noventa dias, a contar da data do requerimento administrativo. 3 - Cite-se/intime-se o Município por OJA de Plantão.

BARRA MANSA, 30 de junho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
02/07/2025 13:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:27

Desentranhado o documento
02/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA CORREA NUNES - CPF: *46.***.*92-41 (AUTOR).
30/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0803896-21.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA CORREA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Acoste-se cópia da declaração de IRPF/regularidade de CPF da autora, para ser aferida a hipossuficiência.

Prazo de quinze dias, pena de indeferimento da JG.

BARRA MANSA, 22 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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