26/08/2025 07:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841477-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Gabriel Ferreira da Silva em face de Banco Bradesco S.A. e PagSeguro Internet S.A., sob a alegação de que foi vítima de fraude eletrônica.

A preliminar de carência acionária deve ser rejeitada, pois comprovado pelo autor que tentou resolver a questão de forma administrativa.

Ademais, pelo próprio conteúdo da defesa, a demanda é útil e necessária a pretensão do demandante.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela PagSeguro, esta deve ser afastada com base na teoria da asserção, a qual estabelece que a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações feitas na petição inicial.

Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes e os negócios jurídicos discutidos se amoldam as normas conceituais dos art. 2º e 3º da Lei 8078/90.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo pontos controvertidos da demanda saber: (i) se houve ou não falha na prestação dos serviços das empresas demandadas; (ii) se o evento lesivo decorreu de culpa exclusiva do consumidor; (iii) se a conduta das rés enseja indenização por dano material e/ou moral;(vi) qual o montante, se devido, da indenização a ser arbitrada.

Considerando o modo em que o negócio foi supostamente realizado, observo que a parte autora é hipossuficiente técnica e probatória, pois a parte ré tem o domínio de todo o funcionamento, dados e documentos fundamentais em relação ao sistema de segurança do serviço, razões pelas quais necessária a inversão do ônus probatório em favor do Consumidor.

Com efeito, cabe a parte ré comprovar a segurança de seus serviços, bem como a culpa exclusiva da parte autora.

A parte autora tem o ônus de comprovar os danos e o nexo causal daqueles com o defeito imputado ao réu.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para postularem a produção de novas provas ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
27/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805060-81.2024.8.19.0063

Michel de Assis do Nascimento Muniz

Ecomaster-Rio Industria de Plasticos Ltd...

Advogado: Rodrigo Xavier Alfaia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0802050-39.2025.8.19.0210

Alberto Monteiro da Cunha

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Juliana dos Santos Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0101427-62.2005.8.19.0001

Elizete Siqueira da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Celia Marina Destri dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819971-03.2023.8.19.0203

Ana Paula Carvalho de Assis

Wanderley de Assis Filho

Advogado: Jonathan Silva do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0808625-69.2025.8.19.0014

Francine Chagas Lopes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Dayse do Nascimento Macedo Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:25

Exibir Processo