10/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2025 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802388-87.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ELIZA MORAES RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL proposta por ANA ELIZA MORAES em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB.

Alega que aufere mensalmente benefício previdenciário de Pensão por morte Previdenciária, com inscrição no INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e verificou que a partir de novembro de 2022 passaram a ocorrer descontos indevidos em sua folha de pagamento, nos valores mensais de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) com a seguinte descrição: “Código – 271 - Contribuição ABCB”.

Afirma que os descontos perfazem R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).

Afirma que não assinou contrato que pudesse ensejar os descontos e por nunca ter se filiado a esta associação, nem sequer ter viajado para local com esta finalidade.

Requer (1) tutela de urgência; (2) declaração da inexigibilidade dos descontos indevidos praticados pela ré, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora no período de novembro/2022 até a presente data, no importe de R$ 121,20 (cento e vinte e um real e vinte centavos), inclusive os que vierem a ser descontados no curso do processo; (3) danos morais.

A Inicial veio com os documentos em id. 44436451-44437622.

Decisão em id. 44665910 que deferiu a JG e a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora a título de “Código – 271 - Contribuição ABCB”, no valor de R$ 30,30, no prazo de 15 dias.

Contestação em id. 103099673.

Réplica em id. 10362892.

Decisão de saneamento em id. 132447129 que rejeitou a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença, rejeitou a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa reflete a vantagem econômica pretendida pela autora, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para a concessão do benefício e também porque a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, e deferiu a produção de prova documental superveniente.

Alegações finais da ré em id. 162880948.

Os autos vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

A relação entre as partes é de consumo, pois estão presentes os requisitos subjetivos e objetivo.

O caso é notório de consumidor por equiparação, na forma do art. 17, da Lei 8.078/90, enquanto o réu figura como fornecedor, na forma do art. 3º, caput, da mesma lei.

Enquadra-se, portanto, no regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica o Juízo que a associação-ré não apresentou qualquer elemento de convicção sobre a regularidade de contração ou de qualquer permissão para os descontos feitos no benefício previdenciário do autor.

Os extratos acostados no id. 44437611 confirmam a existência dos descontos impugnados nas datas de 11/2022 e 12/2022.

Nota-se que em sua peça de bloqueio a ré não refutou a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a arguir preliminares de nulidade.

Em alegações finais a ré alegou que a autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade, o que fora formalizado por assinatura eletrônica.

A ré juntou aos autos em id. 162880950 prints de tela sistêmica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos.

Gize-se, a autora nega a associação à instituição ré, bem como qualquer contratação dos serviços e produtos oferecidos pela requerida.

Importante observar que a autora ajuizou ação judicial logo que percebeu os descontos em seu benefício, tendo sido efetuados os descontos em dois meses seguintes (novembro de 2022 e dezembro de 2022).

Urge destacar que os prints de tela sistêmica, acostados às alegações finais e juntados aos autos em id. 162880950, não se prestam ao fim colimado, eis que são documentos unilateralmente produzidos.

Ademais, embora a ré alegue que a contratação foi firmada com assinatura digital, certo é que a ficha de filiação e a autorização para desconto acostados aos autos pela ré não trazem informações necessárias para se aferir certeza da assinatura por parte do autor.

Reconhecida a ausência de filiação, inexiste fundamento para os descontos das mensalidades, vez que não se pode exigir da demandante prova de fato negativo.

Para além disso, compete ao fornecedor a demonstração da regularidade da contração e das cobranças.

Portanto, assiste à parte autora o direito à restituição do valor que lhe foi cobrado mensalmente, a qual deverá ser feita em dobro, ante o engano injustificável.

A falha na prestação do serviço da ré decorre da filiação fraudulenta.

O autor foi alvo de danos morais, pois inegável que os descontos indevidos da conta previdenciária do autor geraram intranquilidade e desassossego.

Do mesmo modo, restou configurada lesão aos direitos da personalidade do autor pela perda do tempo útil, chamado desvio produtivo e que gera direito à indenização.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Juiz, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)RATIFICARe tornar definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência em id. 44665910; b)DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; c)CONDENARa ré ao pagamento em dobro das parcelas indevidamente descontadas da folha de pagamento da autora no período de novembro/2022 até o término da presente demanda, que deverá ser corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação; d)CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:59

Recebidos os autos
23/05/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 06/11/2024 23:59.
02/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de DANIEL DIRANI em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 20:38

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:41

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 21/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE LEAO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:02

Expedição de Carta precatória.
31/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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