03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:53

Trânsito em julgado
20/06/2025 00:27

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO ROBERTO RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO./n/nO embargante alega nulidade da citação.

Além disso, sustenta que jamais foi proprietário da empresa CEREAIS MENDES LTDA, bem como afirma que desconhece os antigos sócios da referida sociedade empresária./n/nAduz que sua assinatura foi grosseiramente falsificada, não havendo reconhecimento de firma em cartório.

Ressalta que as testemunhas constantes do referido documento não apresentam identificação válida./r/n/nImpugnação às fls. 23, em que o embargado defende que não há nulidade de citação, uma vez que foram esgotados todos os meios para localização do embargante./n/nDefende, ainda, que os documentos apresentados foram encaminhados pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autenticados, atestando sua fidelidade em relação aos documentos originais./n/nConsta réplica nos autos./n/nDecisão às fls. 38, deferindo a produção de prova pericial grafotécnica./n/nEm fls. 125, consta informação de que o embargante não compareceu à perícia determinada./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA priori, tendo em vista a ausência injustificada do Embargante na realização da perícia, uma vez intimado para tanto, DECRETO A PERDA DA PROVA./r/r/n/nO feito encontra-se maduro para análise do mérito da lide, considerando que inexistem outras provas pertinentes a serem produzidas./r/r/n/nQuanto à alegação de nulidade de citação, segundo o entendimento do STJ: A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (Tema Repetitivo nº 102, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009). /r/r/n/nCompulsando os autos de origem, observa-se que houve prévia tentativa de citação por meio do oficial de justiça que restou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do art. 8 da LEF. /r/r/n/nOutrossim, incumbe à parte informar e manter atualizados os seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário para que possa receber citações e intimações./r/r/n/nNo que tange à alegação de ilegitimidade passiva, forçoso convir que o Embargante não comprovou o fato constitutivo do direito invocado na inicial, não se podendo deixar de considerar o seu injustificável não comparecimento a data designada pela perita para a feitura da prova pericial grafotécnica, no documento que alega jamais ter assinado./r/r/n/nÉ cediço que, de acordo com o sistema legal do ônus da prova, à cada parte incumbe provar os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado./r/r/n/nNo caso em comento, ressoa evidente que o autor não logrou êxito em demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu direito, tendo em vista a precariedade das provas juntadas aos autos./r/r/n/nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do 487, I do CPC. /r/r/n/nEm razão do Princípio da Causalidade adequada, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e certifique-se nos autos, prosseguindo-se o processo de execução. /r/r/n/nIntimem-se.

Publique-se. /r/r/n/n
12/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:34

Conclusão
09/04/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:16

Juntada de petição
23/01/2025 17:56

Juntada de petição
22/11/2024 10:03

Juntada de petição
25/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:39

Conclusão
22/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:12

Juntada de petição
09/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:52

Conclusão
05/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:41

Juntada de petição
25/01/2024 12:51

Remessa
29/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:47

Juntada de petição
15/06/2022 11:59

Juntada de petição
31/05/2022 16:17

Remessa
28/05/2019 12:02

Conclusão
28/05/2019 12:02

Outras Decisões
28/05/2019 12:02

Publicado Decisão em 08/07/2019
16/05/2019 09:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 09:33

Documento
08/03/2019 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2019 16:09

Juntada de petição
27/02/2018 15:18

Remessa
29/04/2015 16:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 14:23

Juntada de petição
07/04/2015 11:37

Remessa
30/03/2015 15:22

Juntada de petição
11/02/2015 14:56

Conclusão
11/02/2015 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2015 14:56

Publicado Despacho em 23/03/2015
10/02/2015 16:46

Juntada de petição
27/01/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 13:36

Juntada de petição
23/01/2013 14:53

Remessa
22/01/2013 14:19

Juntada de petição
26/12/2012 14:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 18:06

Conclusão
18/12/2012 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2012 10:24

Conclusão
22/11/2012 10:24

Conclusão
21/11/2012 15:37

Juntada de petição
30/10/2012 16:24

Entrega em carga/vista
20/10/2012 21:11

Redistribuição
05/10/2012 15:00

Conclusão
05/10/2012 15:00

Publicado Despacho em 18/10/2012
05/10/2012 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 14:59

Juntada de petição
03/10/2012 08:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2012 14:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 15:13

Remessa
20/08/2012 09:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2012 09:04

Conclusão
17/08/2012 14:10

Apensamento
02/06/2010 14:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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