TJRJ - 0372695-12.2016.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 14:25
Conclusão
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17/07/2025 11:31
Juntada de petição
-
01/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 12:11
Expedição de documento
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05/06/2025 11:34
Acolhida a exceção de pré-executividade
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05/06/2025 11:34
Conclusão
-
29/05/2025 09:55
Juntada de petição
-
29/05/2025 00:00
Intimação
1.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da penhora eletrônica realizada perante o sistema Sisbajud recair sobre vencimentos, proventos ou sobre valores contidos em conta do executado./r/r/n/nA jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça bem como dos Tribunais Superiores flexibilizaram a regra prevista pelo artigo 833, X do CPC, sendo, portanto, possível a sua mitigação nas hipóteses em que o executado não restar privado do essencial para a sua subsistência./r/r/n/nNeste sentido, confira-se a ementa abaixo no julgamento do Resp nº 1917705-SP pelo Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
LEGALIDADE DA PENHORA.
ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ.
ADEMAIS, TENDO A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMADO A LEGALIDADE DA PENHORA, E, AINDA, QUE TAIS FATOS NÃO FORAM INFIRMADOS PELA PARTE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
ANTONIO ALEXANDRE LINDOLPHO agrava da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2008 Decisão de primeiro grau que manteve o bloqueio de 30% (trinta por cento) de valor oriundo do provento de aposentadoria do executado e determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) - Cabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Dogma da impenhorabilidade absoluta de fontes de renda que caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência nos autos de quaisquer provas ou indícios de comprometimento da subsistência do devedor e de seus dependentes, bem como de manifestação de interesse de substituição da penhora - Medida de constrição que se mostra justa e equilibrada - Decisão mantida - Recurso desprovido (fls. 155). 2.
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 833, IV do Código Fux.
Defende a impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sustentando que se trata de verba de natureza alimentar e destinada à sua subsistência e à de sua esposa, ambos idosos. 3.
Com contrarrazões (fls. 183/187), o Apelo Raro foi inadmitido na origem (fls. 188/189). 4. É o relatório. 5.
Trata a hipótese dos autos de Execução Fiscal que resultou na penhora de 30% sobre numerário existente na conta corrente do executado, tendo o ora agravante alegado na origem a tese que aqui reitera, qual seja, a ilegalidade da penhora. 6.
Esta Corte Uniformizadora entende que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família /r/r/n/nCom efeito, dois são os princípios que devem ser compatibilizados na hipótese em questão: o que garante a dignidade do devedor pela preservação do essencial à sua sobrevivência e o que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser ainda observada a efetividade do processo de execução. /r/r/n/r/n/nPelo exposto, DETERMINO que a constrição seja mantida apenas sobre a conta do NUBANK, e a conta do ITAÚ seja desbloqueada haja vista valor ínfimo./r/r/n/n2.Inclua-se o presente feito no local DIGMA a fim de que seja liberado o valor em favor do executado e em seguida, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EMBAR (Aguardando a propositura de embargos)./r/r/n/n3.
Certificada a não oposição de embargos do devedor inclua-se o presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja providenciada a expedição de GRERJ para o pagamento das despesas processuais./r/r/n/n4.
Após a vinculação do GRERJ inclua-se novamente o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do saldo em favor do Município./r/r/n/n5.
Em seguida, certificado o cumprimento do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, venham os autos conclusos a fim de que seja realizada a busca de outros bens perante os sistemas Renajud e Infojud./r/r/n/n6.
Anote-se no lembrete do processo : Impenhorabilidade - SISBAJUD - Dívida Avulsa. -
28/05/2025 19:10
Juntada de petição
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28/04/2025 12:53
Conclusão
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28/04/2025 12:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/04/2025 13:51
Juntada de petição
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14/04/2025 17:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/04/2025 17:27
Conclusão
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14/04/2025 17:25
Juntada de petição
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14/04/2025 17:23
Processo Desarquivado
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16/10/2020 21:01
Arquivado Definitivamente
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16/10/2020 10:57
Conclusão
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16/10/2020 10:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/09/2020 01:18
Documento
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03/08/2020 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2020 17:23
Conclusão
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25/06/2020 17:23
Outras Decisões
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31/01/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
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08/11/2018 20:01
Documento
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09/11/2016 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2016 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2016 16:14
Conclusão
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28/10/2016 16:38
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2016
Ultima Atualização
10/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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