23/07/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 20:06

Baixa Definitiva
23/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:05

Transitado em Julgado em 23/07/2025
17/06/2025 14:52

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JACKSTER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0803822-78.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSTER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Considerando que a parte autora tem sede no Município do Rio de Janeiro/RJ e a parte ré em São Paulo/SP, e considerando, ainda, o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 do Aviso 23/2008 do TJRJ, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis; Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado".

JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso III do art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I QUEIMADOS, 20 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:08

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
21/05/2025 17:08

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:19

Audiência Conciliação designada para 31/07/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806470-65.2024.8.19.0067

Marcel da Silva Leite

Banco Bradesco SA

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0809602-33.2024.8.19.0067

Jessica Orem Sobreira

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0301201-58.2014.8.19.0001

Hermes Evanir Santos

Suely SAAD da Cunha Ramalho

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823493-91.2025.8.19.0001

Luis Eduardo Ribeiro Duarte

Real Grandeza Fundacao de Previdencia e ...

Advogado: Ana Luiza Souza Serra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0029916-47.2018.8.19.0001

Altdel Consultoria e Desenvolvimento Ltd...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Rebello Horta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 00:00

Exibir Processo