17/08/2025 21:24

Conclusão
17/08/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:54

Juntada de petição
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de habilitação formulado por Adriana Estevão Honorato, às fls. 186/196, como companheira sobrevivente, no curso do presente inventário, sob o fundamento de que conviveu em união estável com o falecido./r/r/n/nA inventariante impugnou a habilitação, conforme petição de id. 214./r/r/n/nÉ o relatório./r/nDecido./r/r/n/nPelo que se depreende dos autos, verifico que a requerente acostou aos autos escritura pública de união estável com o de cujus em id 195/196.

O referido documento, pelo que consta, foi lavrado em 29 de outubro de 2012, contendo a informação de que ambos possuíam núcleo familiar de forma estável e duradoura por aproximadamente 6 anos./n/nConsta ainda dos autos que, na certidão de óbito (Id. 08), a própria requerente figura como declarante do falecimento, o que corrobora a sua convivência íntima e duradoura com o falecido./n/nEmbora a inventariante tenha apresentado apresentado impugnação (fls. 210/212), sustentando a ausência de vocação hereditária da requerente, sob alegação de inexistência de convivência anterior à aquisição do patrimônio inventariado, é importante destacar que a discussão acerca do regime de bens ou da comunicabilidade patrimonial não impede, por si só, o reconhecimento da qualidade de herdeira necessária, na condição de companheira sobrevivente, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil./n/nCumpre destacar que a referida escritura pública de união estável, por ser lavrada em cartório, goza de presunção juris tantum de veracidade, e atribui à requerente a qualidade de companheira, competindo à parte adversa a prova em sentido contrário, o que, no presente momento, não foi satisfatoriamente demonstrado./n/nAcrescente-se que a requerente juntou documentos (fls. 214/223) que corroboram a convivência estável, como fotografias do casal desde 2004, contrato de locação conjunto em 2007, coassinatura em contrato da CEF no ano de 2011, bem como documentos que indicam domicílio comum. /r/r/n/nTais elementos fortalecem a narrativa de que a relação existia de forma pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, elementos exigidos para a configuração da união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil./n/nPor sua vez, as primeiras declarações da inventariante apontam a existência de bens móveis (veículo automotor e saldos bancários), bem como dois imóveis.

Eventual controvérsia quanto ao momento de aquisição de determinados bens não impede o reconhecimento da união estável e da vocação hereditária da companheira, ficando a discussão restrita à comunicabilidade patrimonial, se o caso./r/r/n/nAlém do mais, é imperioso consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1685935/AM, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. /n/nSendo assim, diante da presunção derivada do documento público, da ausência de prova robusta em sentido contrário e dos demais elementos constantes dos autos, reconheço, nesta fase de cognição , a existência de união estável entre Adriana Estevão Honorato e o de cujus, com início presumido em outubro de 2006./n/nAnte o exposto, com fundamento nos arts. 623, 627 e 628 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil:/n/na) HABILITO Adriana Estevão Honorato no polo ativo da sucessão, como companheira sobrevivente e herdeira do falecido, passando a integrar o presente inventário como parte legítima./n/nb) A questão da eventual comunicabilidade de bens ou regime patrimonial poderá ser discutida em momento oportuno, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito com a participação da habilitada./n/nc) Atualize-se a autuação, incluindo a habilitada como interessada no inventário./n/nd) Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias./n/nApós, prossiga-se com a regular tramitação do inventário, devendo ser cumprida integralmente a decisão de id. 182./r/r/n/nP.I.C.
18/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:24

Conclusão
30/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:31

Juntada de petição
26/09/2024 18:49

Juntada de petição
11/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:02

Conclusão
14/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:58

Juntada de petição
22/05/2024 05:49

Juntada de petição
02/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:36

Conclusão
02/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 07:11

Expedição de documento
11/10/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:36

Conclusão
11/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:55

Juntada de petição
31/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:34

Conclusão
31/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 11:00

Conclusão
25/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:44

Juntada de petição
28/02/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 09:25

Conclusão
14/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 12:21

Juntada de petição
24/05/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:08

Juntada de petição
11/03/2022 14:22

Juntada de documento
10/03/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 17:27

Juntada de petição
03/12/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:47

Juntada de documento
03/12/2021 15:36

Juntada de documento
11/11/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:20

Expedição de documento
26/08/2021 11:21

Conclusão
26/08/2021 11:21

Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:58

Juntada de petição
11/06/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:34

Conclusão
11/05/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:54

Juntada de petição
26/02/2021 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 14:07

Conclusão
11/02/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 19:18

Redistribuição
10/02/2021 15:10

Remessa
10/02/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:26

Juntada de petição
04/02/2021 18:05

Expedição de documento
03/02/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 12:36

Conclusão
03/02/2021 12:36

Declarada incompetência
30/01/2021 13:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802466-53.2022.8.19.0067

Vania da Silva Nonato

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Erasmo Francisco de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2022 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0003890-47.2019.8.19.0075

Celia Barros Nogueira

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Tassio Igor Freitas dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034771-42.2019.8.19.0031

Municipio de Marica

Antonio Joaquim Antenor Quintanilha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864649-33.2024.8.19.0021

Karoline Catarina dos Santos

Amanda Souza Fernandes

Advogado: Thiago de Aguiar Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0808355-58.2025.8.19.0042

Maria Aparecida Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Maria Beatriz Campello de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 10:21

Exibir Processo