28/07/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 20:10

Baixa Definitiva
28/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:10

Transitado em Julgado em 28/07/2025
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:34

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0803618-39.2022.8.19.0067 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: ELCIANO MIRANDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Após a análise dos autos, tenho que a presente ação de execução de título extrajudicial, merece ser extinta sem resolução de mérito.

Como se sabe, o artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95 apresenta rol taxativo, com pessoas que possuem capacidade para postular perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo elas: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123/2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790/1999; e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194/2001.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente é Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia, não se enquadrando, portanto, nas pessoas jurídicas admitidas a figurar no polo ativo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, resta evidenciada a incapacidade postulatória da exequente perante este juízo, pois apesar de haver a possibilidade de a Sociedade de Advogados ser constituída como Sociedade Simples de Prestação de Serviços Advocatícios, conforme previsto no art. 15, da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), tal sociedade não pode apresentar forma ou característica de Sociedade Empresária, conforme determina o art. 16, do referido estatuto.

Logo, não pode ser enquadrada no art. 3º da Lei Complementar 123/06 e ser considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Nesse sentido: ” 0032321-51.2017.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 16/05/2018 - CAPITAL 3a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0032321- 51.2017.8.19.0208 - E: VOTO/EMENTA: Sociedade de advogados.

Legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Extinção do processo sem análise do mérito.

Provimento do recurso.".

Diante do Exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

QUEIMADOS, 16 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 20:59

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 23:24

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:29

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 00:09

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 15:16

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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