05/09/2025 17:48

Documento
15/08/2025 12:33

Remessa
08/08/2025 17:31

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062982-79.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0020278-23.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2022.00598936 AGTE: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: MAX ONE SUPERMERCADOS - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: TOPÁZIO ALIMENTOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: VENTOS ALÍSIOS AIMENTOS - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: NVS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: FABIANA MARQUES LIMA RAMOS OAB/RJ-169829 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 AGDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: GUILHERME FONTES BECHARA OAB/SP-282824 ADVOGADO: JANAÍNA CAMPOS MESQUITA VAZ OAB/SP-314350 ADVOGADO: STEPHANIE VICTORINO COLONHESE OAB/SP-509591 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 1.076 DO E.STJ.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de análise de eventual juízo de retratação da decisão que acolheu os Embargos de Declaração, apenas para corrigir a omissão apontada em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Verificar se foram ou não observados os critérios estabelecidos pela tese fixada pelo E.

STJ no Tema 1076.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Julgamento do Tema nº 1.076 pelo E.

STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pelo qual consolidou-se o entendimento quanto à obrigatoriedade da observância dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC, admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade apenas nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, ainda, em casos cujo valor da causa seja muito baixo.4.

A decisão recorrida observou os critérios estabelecidos na tese fixada pelo E.

STJ no Tema 1076, uma vez que na presente hipótese não se pode fixar os honorários com base na apreciação equitativa prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, pelo simples fato de o proveito econômico no caso concreto ser elevado.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Juízo de retratação que não se exerce.

Acórdão mantido.Teses de Julgamento: "1.

Nos termos do Tema nº 1.076 pelo E.

STJ, consolidou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC, admitindo-se o arbitramento de honorários por equidade apenas nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, ainda, em casos cujo valor da causa seja muito baixo."________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. art. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.

Conclusões: Por unanimidade, deliberou a Câmara pela manutenção do julgado anterior.
17/06/2025 22:37

Documento
17/06/2025 15:22

Conclusão
17/06/2025 13:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
17/06/2025 11:39

Ato ordinatório
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 12:36

Inclusão em pauta
03/06/2025 19:11

Retirada de pauta
02/06/2025 18:40

Mero expediente
02/06/2025 16:57

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/06/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062982-79.2022.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0020278-23.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2022.00598936 AGTE: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: MAX ONE SUPERMERCADOS - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: TOPÁZIO ALIMENTOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: VENTOS ALÍSIOS AIMENTOS - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: NVS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAYSA PEREIRA DE MORAES OAB/RJ-172582 ADVOGADO: FABIANA MARQUES LIMA RAMOS OAB/RJ-169829 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES OAB/RJ-134498 AGDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO: GUILHERME FONTES BECHARA OAB/SP-282824 ADVOGADO: JANAÍNA CAMPOS MESQUITA VAZ OAB/SP-314350 ADVOGADO: STEPHANIE VICTORINO COLONHESE OAB/SP-509591 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público
26/05/2025 12:57

Inclusão em pauta
20/05/2025 21:33

Pauta
19/05/2025 16:53

Conclusão
10/04/2025 16:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 12:31

Confirmada
12/03/2025 17:00

Mero expediente
12/03/2025 15:08

Conclusão
09/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 22:12

Mero expediente
22/11/2024 14:46

Conclusão
22/11/2024 14:43

Documento
27/09/2024 00:05

Publicação
25/09/2024 15:56

Mero expediente
24/09/2024 18:16

Conclusão
17/09/2024 15:35

Mero expediente
17/09/2024 12:10

Conclusão
06/09/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 15:09

Mero expediente
23/08/2024 14:06

Conclusão
08/08/2023 12:00

Remessa
02/08/2023 16:40

Confirmada
26/05/2023 00:05

Publicação
24/05/2023 15:07

Documento
23/05/2023 20:01

Conclusão
23/05/2023 13:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
08/05/2023 00:05

Publicação
05/05/2023 13:33

Inclusão em pauta
25/04/2023 18:16

Retirada de pauta
18/04/2023 00:05

Publicação
17/04/2023 13:36

Inclusão em pauta
05/04/2023 12:22

Pauta
16/03/2023 16:36

Conclusão
09/03/2023 00:05

Publicação
02/03/2023 20:19

Mero expediente
02/03/2023 13:43

Conclusão
16/02/2023 00:05

Publicação
15/02/2023 13:58

Documento
14/02/2023 16:47

Conclusão
14/02/2023 13:30

Não-Provimento
30/01/2023 00:05

Publicação
26/01/2023 13:39

Inclusão em pauta
01/11/2022 14:49

Retirada de pauta
18/10/2022 00:05

Publicação
17/10/2022 10:56

Inclusão em pauta
05/10/2022 19:05

Pedido de inclusão
04/10/2022 15:03

Conclusão
29/09/2022 16:24

Documento
13/09/2022 14:32

Confirmada
25/08/2022 00:05

Publicação
19/08/2022 00:07

Publicação
17/08/2022 15:31

Recebimento
17/08/2022 13:06

Conclusão
17/08/2022 13:00

Distribuição
17/08/2022 12:06

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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