06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0806608-96.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FELIPE CORREA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu.

Quanto a prescrição tem-se que o prazo prescricional é quinquenal, sendo certo que a relação é de trato sucessivo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Policial militar.

Descontos a título de fundo de saúde.

Pleito de devolução.

Sentença de procedência.

Insurgência do Estado Réu.

Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.465/2000, reconhecida pelo Órgão Especial.

Jurisprudência desta Corte, no sentido de que devem ser restituídos todos os descontos realizados, corrigidos a contar de cada desembolso observada a prescrição quinquenal.

Manutenção da prestação de assistência hospitalar, Súmula 344, do TJ/RJ.

Correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde o desconto indevido até a edição da EC 113/21, passando a partir daí ser incidente a Taxa Selic.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0016678-77.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)).

Quanto a falta de interesse de agir.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional.

Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na suposta obrigação do réu em restituir o autor das parcelas descontadas em favor do Fundo de Saúde Militar.

Ante a inexistência de provas a serem produzidas, vide manifestações do autor, ID 101284535, do MP, ID 163805596, e da certidão cartorária, ID 163113795, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

Ciência ao MP.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 5 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
12/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
09/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
03/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de JORGE FELIPE CORREA ALVES em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:47

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 19:19

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 19:11

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE FELIPE CORREA ALVES - CPF: *00.***.*72-10 (AUTOR).
14/04/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:19

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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