14/07/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

À EXEQUENTE...
03/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

MÔNICA ALVES JARDIM, HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM e RAPHAEL ALVES JARDIM propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM S/A, qualificados nos autos, objetivando que a Ré seja condenada à arcar com as despesas de contratação da Viber Telecom, no período em que os Autores permaneceram sem Internet e ao final seja julgada procedente a demanda, condenando-se a Ré à reparação do dano moral no importe de R$30.000,00.

Narra a inicial que os Autores utilizavam a Internet Tim Live A 100 Mega Plus em sua residência, com o valor mensal de R$156,00.

A partir do mês de outubro de 2022, a Internet parou de funcionar.

Após o ocorrido, a Autora tentou entrar em contato com a Ré mas não teve solução para o problema.

Os autores necessitam da internet para estudos e trabalho.

Muito embora a região onde os Autores residem tenha sido acometida por um furto massivo de cabos, ainda assim, a Ré, deveria ao menos se dignar a entrar em contato com os Autores prestando-lhe explicações sobre o ocorrido ou abater o valor dos faturamentos enquanto o serviço não lhes fora prestado, o que jamais aconteceu.

Por fim, a primeira autora, precisou contratar em março de 2023 a operadora Viber Telecom para suprir a ausência da prestação do serviço pela ré.

A inicial foi instruída com os documentos de index 55032335 e seguintes.

Deferida JG no index 68597342.

Contestação no index 75432975.

Alega que há pontos específicos no percurso do cabemento para chegar a residência da parte autora onde, devido a problemas de segurança pública, os técnicos estão com dificuldade de acessar os locais para que seu reparo seja realizado.

Aduz que a cobrança do período em que o serviço não funcionar poderá ser isentada na central de atendimento.

Argumenta que a parte autora não fez prova mínima da falha na prestação do serviço.

Réplica no index 98900710.

Decisão de index 134803576 deferiu a inversão do ônus da prova.

A ré se manifestou no index 136569391.

A decisão foi mantida no index 152258123. É O RELATÓRIO, DECIDO.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo.

A parte autora alega na presente demanda que a partir de outubro de 2022 ficou sem o serviço de internet e não teve êxito em solucionar a questão administrativamente.

A ré alega dificuldade em reparar os cabos em razão de dificuldade de acesso aos mesmos devido a problemas de segurança.

Todavia, a interrupção do serviço de internet por alegada culpa de terceiros não constitui causa capaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços ré, vez que se trata de fortuito interno.

Eventual furto de cabos necessários à prestação do serviço não rompe o nexo de causalidade da prestadora de serviços, em decorrência da Teoria do Risco do Empreendimento.

Desta sorte, a parte ré não se eximiu do ônus probatório de comprovar que presta o serviço de forma eficiente e contínua, na forma do artigo 373, II do CPC.

A ré deixou de fazer prova acerca dos motivos que a levaram a deixar de fazer o reparo na rede.

Ademais, na impossibilidade de prestação do serviço contratado, deveria a ré ter isentado a parte autora do valor pago pelo serviço, o que não fora feito.

Registre-se ainda que fora deferida a inversão do ônus da prova, cabendo a ré a comprovação do débito que motivou a negativação, mas esta deixou de juntar o contrato, a evolução do débito, ou qualquer outro documento que comprove a existência da dívida.

Os documentos juntados com a contestação não são hábeis a comprovar o débito cobrado.

Evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, surge o dever de indenizar.

O dano moral deriva da frustração da parte autora com o considerável transtorno de pagar pelo serviço que não está sendo prestado.

No que tange ao valor da indenização pelo dano moral, deve ser arbitrado conforme a capacidade das partes, as condições do evento, a lesão perpetrada e suas consequências, além de atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a fim de que a ré arque com as despesas de contratação da Viber pelo período em que os Autores permaneceram sem Internet, entende o Juízo que tal pleito não merece acolhida.

A autora, ao não ter o serviço de internet prestado na forma contratada, em tese, faria jus a devolução dos valores despendidos, não havendo nos autos menção a este fato a fim de que fosse verificado pelo Juízo se houve o estorno, a compensação ou devolução dos valores gastos com internet.

Ressalto ainda que não há nesses autos pedido de devolulçao de valores gastos com a internet da Tim.

A contratação da Viber Telecom se deu de forma discricionária pela parte autora, não sendo passível de reembolso.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, paracondenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelos índices oficiais da CGJERJ, a partir da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1%, a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré a arcar com as despesas de contratação da Viber Telecom.

Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

P.I.
20/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA COELHO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de TIM S A em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA COELHO em 23/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
23/04/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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