30/06/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:11

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 00:48

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
03/01/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0806598-76.2022.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Afirma que sofre de dor severa em coluna lombar, com irradiação para membros inferiores relacionada ao ortostatismo e esforços, e que a patologia possui nexo de causalidade com a atividade laborativa desempenhada.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 39205021- 39205437.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, bem como determinando a produção de prova pericial, no indexador 39670978.

Contestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no indexador 48311890, pugnando pela improcedência do pedido autoral, uma vez que a parte autora não teria comprovado a redução da capacidade laborativa, imprescindível para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.

Replica no indexador 59654826.

Laudo pericial no indexador 104583080.

Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial no indexador 107375584.

Despacho no indexador 118263899, remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 86, caput, da Lei 8.213/91 que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Realizada a perícia, concluiu a expert, no laudo do indexador 104583080, que “há nexo técnico entre o trabalho exercido pela pericianda e o quadro incapacitante de que é portadora, constante da Listas B, do anexo II do Decreto nº 3.048/99”, que “está impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra”; que “decorre de patologias de natureza ocupacional”; que “apresenta redução do movimento do seguimento lombo-sacro da coluna vertebral”.

Declara, ainda, a medica perita que as patologias apresentadas pela autora são: “: Osteoartrose de coluna lombar: CID 10 M19.9 Dorsalgia: CID 10 M54 Dor Lombar baixa: CID 10 M54.5 Discopatia lombar com radiculopatia: CID 10 M51.1”; afirma que “O quadro incapacitante, de que é portadora a pericianda, compõe o rol de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho, da Lista B do Anexo II, do Regulamento da Previdência Social.” Por fim, a Perita do Juízo atesta que “Quanto ao grau, a incapacidade é total, pois gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego.

Quanto à abrangência ocupacional a incapacidade é multiprofissional, para toda e qualquer atividade laborativa que requeira sobrecarga estática e dinâmica sobre a coluna lombar, ortostatismo prolongado, esforço físico, elevação e transporte de peso e livre mobilização do tronco.

Quanto à duração é permanente, pois se revela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos terapêuticos disponíveis no momento”.

No entanto, aponta que “não há impedimento médico para a reabilitação profissional, desde que respeitadas as restrições impostas pelo quadro mórbido, de que é portadora a pericianda”.

Dessa forma, entendo que o fato constitutivo do direito da autora restou comprovado, uma vez que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho das funções apontadas no laudo pericial, mormente aquelas que demandam “sobrecarga estática e dinâmica sobre a coluna lombar, ortostatismo prolongado, esforço físico, elevação e transporte de peso e livre mobilização do tronco”,enão para toda e qualquer atividade.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para conceder à parte autora o benefício do auxílio-acidente.

O benefício concedido deverá ser implementado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês caso haja descumprimento do ora determinado.

Condeno o réu ao pagamento do valor relativo aos benefícios não pagos desde 06/05/2022, data da cessação do benefício outrora auferido pela autora.

Ressalta-se que tal valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente conforme a tabela da CGJ e acrescido de juros de 12% ao ano desde a citação.

A parte ré é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.

Sem prejuízo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando em 10% sobre o valor da causa, nos termos dispostos pelo artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposição do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAÉ, 12 de novembro de 2024.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
12/11/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:07

Recebidos os autos
12/11/2024 19:07

Pedido conhecido em parte e procedente
31/10/2024 13:25

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:20

Recebidos os autos
26/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
23/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:10

Recebidos os autos
19/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/07/2024 20:57

Recebidos os autos
26/06/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:44

Juntada de carta
12/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.
17/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MACIENE DOS SANTOS BRAGA RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 21:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 02:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:57

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 23:03

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 23:03

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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