24/07/2025 15:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:08

Documento
03/07/2025 11:55

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004238-46.2022.8.19.0209 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0004238-46.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00196692 APTE: RENAN MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CP).

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DEPOIMENTOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO.

PROVA IDÔNEA.

DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS.

PENA FIXADA NOS TERMOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME1.1.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra Renan Menezes de Souza pela prática dos crimes tipificados nos arts. 330 e 331, c/c art. 69, todos do Código Penal.1.2.

A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu às penas de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (duas) cestas básicas.1.3.

A Defesa interpôs apelação com fundamento na insuficiência probatória, alegando ausência de dolo específico nas condutas descritas.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.

Definir se o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para sustentar o édito condenatório e se houve efetiva demonstração do dolo específico necessário à configuração dos crimes de desobediência e desacato.2.2.

Verificar se a dosimetria da pena foi corretamente estabelecida e se há nulidade ou ilegalidade a ser sanada.3.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

A prova coligida aos autos ¿ em especial os depoimentos dos policiais militares prestados em sede policial e confirmados em juízo ¿ revela-se firme, coerente e harmônica, apta a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos.3.2.

A versão do réu mostrou-se isolada, contraditória e desprovida de credibilidade, inclusive ao admitir que conduzia veículo sem placa e que houve desentendimento verbal com os policiais.3.3.

Os depoimentos policiais têm validade probatória plena, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 70 do TJ/RJ, sendo prescindível qualquer prova complementar, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.4.

A tese de ausência de dolo específico também deve ser rechaçada, uma vez que o Código Penal adota a teoria da actio libera in causa, conforme decidido no RHC 81.292/DF (STJ), sendo irrelevante eventual alteração emocional.3.5.

A pena foi fixada com a devida motivação, considerando os maus antecedentes, nos termos da FAC, sendo correta a sua substituição por restritiva de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal.3.6.

O pedido de prequestionamento resta superado, haja vista o enfrentamento direto das teses recursais no corpo do voto.4.

DISPOSITIVO E TESE4.1.

Recurso conhecido e desprovido.Tese firmada: ¿É admissível a condenação por desobediência e desacato com base em prova testemunhal consistente dos agentes da autoridade, prestada sob contraditório, sendo desnecessário o estado de ânimo calmo e refletido para configuração do dolo específico, nos termos da teoria da actio libera in causa.¿________________________________________Dispositivos legais citados: Código Penal: arts. 330, 331, Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

LUIZ ZVEITER.
01/07/2025 17:58

Documento
01/07/2025 13:45

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
23/06/2025 12:32

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 16:56

Inclusão em pauta
14/06/2025 07:02

Pedido de inclusão
06/06/2025 15:11

Conclusão
26/05/2025 15:45

Confirmada
21/05/2025 16:25

Confirmada
20/05/2025 12:57

Mero expediente
19/05/2025 15:44

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004238-46.2022.8.19.0209 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0004238-46.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00196692 APTE: RENAN MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação nº. 0004238-46.2022.8.19.0209 Apelante: Renan Menezes de Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E S P A C H O Fls. 303: Certidão da Secretaria deste Colegiado, noticiando a inércia do advogado do apelante, no que tange à apresentação das razões de apelação.

Autos conclusos.

Decido.

Por cautela, intime-se pessoalmente o apelante, RENAN MENEZES DE SOUZA, acerca da inércia de sua Defesa Técnica em apresentar as razões recursais.

Informe o mesmo, também, se pretende substituição de sua Defesa Técnica, indicando, nesse caso, qual o novo profissional que irá atuar em sua defesa, ou se pretende indicar a d.

Defensoria Pública para esta finalidade.

Dê-se ciência ao réu que seu silêncio será interpretado como interesse em manter sua atual representação defensiva.

Prazo de manifestação: até 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Decorrido, certificados, voltem.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Pedro Raguenet Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim.

AP nº. 0004238-46.2022.8.19.0209 - LM - fl. 1/1 =
14/05/2025 18:19

Decisão
05/05/2025 12:56

Conclusão
05/05/2025 08:00

Documento
10/04/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:22

Confirmada
18/03/2025 16:00

Mero expediente
18/03/2025 11:06

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 16:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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