30/05/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:38

Trânsito em julgado
13/05/2025 00:00

Intimação

A equilibrada proposta de transação penal foi aceita pela autora do fato e este faz jus ao benefício./r/nA proposta foi condicionada ao prévio cumprimento, o que foi atendido, na esteira do Enunciado 79 do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais - FONAJE - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal EM QUE NÃO HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao PRÉVIO cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE)./r/r/n/nDo exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95./r/nCustas na forma dos artigos 87 e 76, §4º da Lei n. 9.099/95./r/nAnote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95./r/nConsiderando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO AUTOR DO FATO EMA DA GLORIA FERRETI DA SILVA. /r/nDiante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Ministério Público, DOU POR TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA NA PRESENTE DATA./r/nDê-se baixa./r/nComunique-se e arquive-se./r/nAnote-se para fins estatísticos e eleitorais./r/nP.R.I. e cumpra-se.
07/05/2025 16:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/05/2025 16:33

Conclusão
07/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 15:53

Juntada de petição
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:20

Juntada de documento
06/03/2025 14:09

Juntada de petição
18/02/2025 14:29

Juntada de petição
13/01/2025 14:32

Juntada de petição
03/12/2024 11:23

Juntada de petição
29/10/2024 14:22

Juntada de petição
30/09/2024 11:56

Juntada de petição
03/09/2024 14:02

Juntada de petição
29/07/2024 17:42

Juntada de petição
28/06/2024 16:27

Juntada de petição
18/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:29

Juntada de petição
30/04/2024 14:47

Juntada de petição
01/04/2024 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/03/2024 11:08

Juntada de petição
18/03/2024 06:44

Juntada de petição
29/01/2024 13:21

Juntada de petição
15/01/2024 14:21

Juntada de petição
12/12/2023 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 12:11

Juntada de petição
14/11/2023 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2023 11:27

Juntada de petição
07/11/2023 16:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2023 12:35

Juntada de petição
16/10/2023 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 14:11

Juntada de petição
26/07/2023 13:23

Juntada de petição
03/07/2023 12:28

Juntada de petição
26/05/2023 14:41

Juntada de documento
26/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:29

Juntada de petição
30/03/2023 05:53

Documento
23/03/2023 16:56

Juntada de documento
23/03/2023 16:45

Suspensão Condicional do Processo
23/03/2023 16:44

Juntada de documento
23/03/2023 16:43

Decisão ou Despacho
23/03/2023 13:34

Juntada de petição
23/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:11

Documento
22/03/2023 17:01

Documento
10/03/2023 03:23

Documento
08/03/2023 10:28

Juntada de petição
03/03/2023 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 03:08

Juntada de documento
14/02/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 16:19

Audiência
14/02/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:18

Conclusão
28/10/2022 14:41

Conclusão
28/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:18

Conclusão
27/09/2022 09:04

Juntada de petição
26/09/2022 18:07

Juntada de petição
14/09/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 00:02

Juntada de petição
13/09/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 05:11

Documento
12/08/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:48

Juntada de petição
01/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:00

Juntada de documento
05/07/2022 14:02

Juntada de documento
07/06/2022 15:17

Audiência
02/06/2022 21:25

Juntada de petição
01/06/2022 17:16

Conclusão
01/06/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 23:32

Juntada de petição
25/05/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:34

Juntada de documento
25/05/2022 12:30

Juntada de documento
25/05/2022 12:29

Juntada de petição
09/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:47

Juntada de petição
26/04/2022 23:57

Juntada de petição
20/04/2022 14:09

Juntada de petição
18/04/2022 16:39

Juntada de documento
18/04/2022 15:51

Juntada de petição
13/04/2022 14:01

Juntada de documento
13/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 08:56

Juntada de petição
08/04/2022 14:21

Juntada de documento
25/02/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:03

Audiência
28/01/2022 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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