02/09/2025 16:41

Juntada de petição
10/07/2025 14:04

Juntada de petição
04/06/2025 17:40

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ./r/r/n/nNo caso vertente, verifica-se que o autor possui renda mensal superior ao teto do INSS, nos termos da Declaração de IR acostada, auferindo renda anual de cerca de R$ 225.000,00.

Essa condição coloca o requerente em uma parcela pequena da sociedade brasileira uma vez que a maior parte dos trabalhadores recebem menos que quatro salários mínimos por mês./r/r/n/nAdemais, a mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional./r/r/n/nDestarte, é oportuno citar Acórdão do E.

STJ (REsp 784.986/SP,Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus./r/n /r/nPelo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA./r/nEntretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas./r/r/n/nVenha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição./r/r/n/nPI.
13/05/2025 10:59

Assistência judiciária gratuita
13/05/2025 10:59

Conclusão
30/04/2025 21:11

Juntada de petição
08/04/2025 16:19

Conclusão
08/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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