19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/r/n/nO IPTU é tributo municipal, cujo lançamento é realizado de ofício, já que a Fazenda Pública dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário, sendo que a notificação do sujeito passivo realiza-se por meio do carnê de recolhimento.

A partir da constituição definitiva do crédito, começa a fluir o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública possa interpor a ação de cobrança do crédito tributário, conforme preconiza o artigo 174 do CTN. /r/r/n/nOutrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o artigo 174, I, do CTN, com relação às prescrições, aplica-se apenas às ações ajuizadas após 09/06/2005.

A redação anterior dizia que a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor./r/r/n/nIniciada a contagem do prazo prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso.

Dentre outras formas de interrupção da prescrição, tem-se a seguinte _ despacho do juiz que ordenou a citação para as execuções fiscais iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (para as anteriores, somente a citação do devedor). /r/r/n/nOra, in casu, o crédito tributário refere-se ao IPTU do exercício de 2003.

Logo, o despacho ordinatório de citação proferido em 28/06/2005, interrompeu o lapso prescricional, havendo impulsionamento do feito executivo desde então. /r/r/n/n

Ante ao exposto, tudo examinado e sopesado, deixo de acolher a arguição de prescrição formulada pela parte Executada, determinando a prossecução do feito executivo, em seus ulteriores termos. /r/r/n/nP.I.
15/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/07/2024 14:18

Conclusão
28/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:17

Remessa
30/09/2020 16:44

Juntada de petição
19/12/2019 12:32

Remessa
19/12/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 08:47

Expedição de documento
04/05/2016 14:51

Juntada de petição
08/04/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 13:59

Documento
29/02/2016 14:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 16:40

Conclusão
25/02/2016 16:40

Conclusão
23/02/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2016 16:30

Expedição de documento
04/02/2016 08:55

Juntada de petição
01/02/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 11:26

Publicado Decisão em 12/02/2016
29/01/2016 11:26

Outras Decisões
29/01/2016 11:26

Conclusão
27/01/2016 11:11

Juntada de petição
21/01/2016 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 11:20

Publicado Despacho em 28/01/2016
21/01/2016 11:20

Conclusão
21/01/2016 08:32

Juntada de petição
12/01/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 14:04

Expedição de documento
03/12/2015 16:48

Conclusão
03/12/2015 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2015 14:14

Remessa
04/05/2013 14:50

Redistribuição
02/08/2012 16:19

Remessa
09/06/2009 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/06/2009 17:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/06/2009 12:41

Conclusão
02/06/2009 12:41

Outras Decisões
21/05/2009 16:41

Remessa
21/05/2009 16:31

Documento
06/03/2009 14:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2009 14:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2009 11:08

Expedição de documento
15/09/2008 17:06

Remessa
15/09/2008 16:54

Documento
22/08/2008 17:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2008 16:33

Remessa
26/06/2008 16:26

Documento
30/05/2008 17:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2008 17:08

Expedição de documento
19/05/2008 11:25

Expedição de documento
19/02/2008 17:00

Remessa
25/10/2006 19:15

Redistribuição
16/10/2006 14:28

Apensamento
28/06/2005 11:00

Redistribuição
28/06/2005 00:00

Outras Decisões
28/06/2005 00:00

Distribuição
28/06/2005 00:00

Conclusão
28/06/2005 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2013

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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