29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 22:04

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0812205-96.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS GUIMARAES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO VANESSA DOS SANTOS GUIMARÃES ajuizou “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada de urgência” em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA IV – NÃO PADRINIZADO.

Narrou-se na petição inicial que a autora foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão de restrição em seu CPF.

A autora verificou que a anotação foi lançada pelo réu em razão de um suposto débito no valor de R$ 1.693,44, vencido em 05/05/2022, referente ao cartão de crédito nº 4529585306124005.

A autora desconhece o débito e não possui qualquer relação jurídica com a parte ré.

Postulou-se, por isso, a antecipação de tutela a fim de que o nome da autora seja excluído dos cadastros de inadimplentes em razão do contrato 4329585306124005.

E, ao final, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a declaração de inexigibilidade de qualquer débito referente ao contrato reclamado e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contestação (ID. 79233771), preliminarmente, o réu impugnou o valor da causa, a gratuidade de justiça e arguiu falta de interesse de agir.

Sustentou que adquiriu os créditos de diversas operações realizadas originariamente com o CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A.

Afirmou que os contratos cedidos são dívidas não liquidadas pelo contratante.

Aduziu que a autora encontra-se inadimplente e agiu em exercício regular do direito.

Alegou que existem outros apontamentos em nome da autora e que inexiste dano moral.

No ID. 80575666, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu a antecipação de tutela a fim de excluir a negativação lançada em nome da autora em razão do contrato 4329585306124005.

Réplica no ID. 102050350.

Invertido o ônus da prova no ID. 135165880.

No ID. 143373343, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

No ID. 143376148, a autora informou que a anotação anterior existente em seu nome está sendo discutida no processo 0812206-81.2023.8.19.0008.

No ID. 168542250, certidão informando o decurso do prazo sem manifestação do réu em provas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que existem preliminares a serem apreciadas.

Mantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Da mesma forma, mantenho o valor atribuído à causa, eis que compatível com o proveito econômico pretendido pela parte autora. À autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos.

Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Inexistindo questões processuais pendentes de apreciação ou outras provas serem produzidas, passa-se à análise do mérito.

Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Ainda, na forma da súmula 297 do C.

STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na forma da súmula 330 deste E.

TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No caso dos autos não há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente.

O documento de ID. 73233773 (fl. 1) indica comprova acessão de crédito atinente ao débito do contrato 4329585306124005.

No ID. 73233773 (fl. 8) consta “Proposta de adesão ao cartão Credz” com a assinatura da autora.

O réu juntou, ainda, biometria facial da autora, seus documentos de identificação (ID. 73233773 – fl. 24) e as faturas do cartão de crédito (ID. 73233773 – fls. 27/50).

Em sua réplica, a autora afirmou que o réu juntou aos autos contrato sem assinatura e sem o número do contrato que está sendo questionado; impugnou as faturas juntadas sob o fundamento de se tratarem de prova produzida de forma unilateral ; aduziu que a fotografia juntada pela ré não possui qualquer relação com estes autos e afirmou que o réu não comprovou que a cessão de crédito se refere ao suposto débito, não havendo qualquer referência explícita ao consumidor.

De fato, as faturas juntadas aos autos são provas produzidas de forma unilateral, e , por si só, não comprovariam a existência do débito.

Todavia, o réu juntou termo de cessão de crédito com informação precisa de que o crédito cedido diz respeito ao contrato 4329585306124005, no valor de R$ 1.693,44, de titularidade da autora, tendo informado, inclusive, o seu CPF.

Ainda, juntou contrato de adesão ao cartão de crédito assinado pela autora.

Contudo, a autora não impugnou a assinatura do contrato, razão pela qual, forçoso reconhecer a sua existência.

Quanto ao número do contrato, esclareceu a ré que os contratos ganham um novo número quando ocorre a cessão de crédito.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” É certo que a anotação anterior lançada em nome da autora está sendo discutida em outro processo, o que afastaria a aplicação da súmula 385 do STJ.

Contudo, no caso em tela, não se demonstrou ter ocorrido violação aos direitos da personalidade da parte autora.

Isso porque o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a cessão de crédito e a origem do crédito cedido.

Portanto, não merece acolhimento o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, torno sem efeito a decisão que antecipou os efeitos da tutela, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 , e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 27 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
27/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:27

Outras Decisões
22/07/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:45

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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