15/08/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 15:02

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969663-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Recebo a emenda de id. 179003331.

Trata-se de ação rescisão contratual ajuizada por THIAGO PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS em face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., em que alega o autor que: 1) em março/2024, alugou da ré veículo com a promessa de que poderia utilizá-lo por 1.000 quilômetros por mês, sem que necessitasse trocá-lo ou efetuar reparos; 2) após ter sido abalroado, surgiu a necessidade de reparos em uma das oficinas especializadas e autorizadas pela ré; 3) devido a atrasos e problemas internos de comunicação com os prepostos da ré, viu-se privado de utilizar o veículo durante o período compreendido entre julho a novembro/2024; 4) segundo os termos do contrato firmado entre as partes, a ré deveria ter disponibilizado o veículo ao autor em agosto/2024, com todos os reparos concluídos; 5) a ré deveria ter concedido ao autor 9.000 quilômetros durante o citado período, mas este teve acesso a tão somente 4.500 quilômetros; 6) teve de desembolsar considerável montante financeiro frente à necessidade de locações de carros reservas; 7) em novembro/2024, o veículo ainda permanecia no conserto, e o autor decidiu por adquirir um veículo próprio para não mais depender do suporte da ré; 8) o veículo permanece nas dependências da ré até a data do ajuizamento da ação; 9) após comunicar à ré sua intenção de rescindir o contrato, foi surpreendido com a cobrança de multa contratual pelo desfazimento do negócio, o que considera indevida; 10) no dia 20 de cada mês é obrigado a realizar o pagamento de R$2.006,70 de um contrato de locação o qual já solicitou cancelamento.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o contrato seja imediatamente rescindido, SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER MULTA, ficando o autor desobrigado de qualquer pagamento pelo contrato de locação de veículo automotivo, nº 23455506, tanto das parcelas vencidas, quanto vincendas.

Requer, ao final, a confirmação da tutela ou, subsidiariamente, seja reconhecida a data da rescisão contratual como sendo o dia 19 de outubro de 2024, data da primeira solicitação de cancelamento do contrato.

Requer, ainda, r sejam declaradas indevidas todas as cobranças a título de mensalidade do contrato após a data da rescisão, qual seja: 19 de outubro de 2024, seja declarada indevida a cobrança da multa por rescisão contratual imposta, seja determinado o reembolso dos valores pagos a título de multa, frente a rescisão contratual, na forma dobrada, seja determinado o reembolso dos valores pagos a título de mensalidades do contrato n.º: 23455506, após a data de 19 de outubro de 2024, em dobro, e a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais causados, no montante de R$37.529,96, e dos danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 15.000,00. É o relatório.

Ainda não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora da causa.

Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC.

O deferimento da tutela no que concerne à declaração de rescisão do contrato de locação desde a data da distribuição desta demanda, por confundir-se com o próprio mérito da ação, necessita da instauração do contraditório.

A tutela postulada (nos pontos específicos) são medidas satisfativas, o que, por si só impediria a sua concessão ante o seu caráter de irreversibilidade, e perfazem um verdadeiro adiantamento do provimento jurisdicional final, devendo estes provimentos serem analisados e, se for o caso, acolhidos, em sede de sentença, quando serão apreciados os fatos e fundamentos jurídicos com maior profundidade.

Portanto, não é cabível o rompimento do vínculo contratual por força judicial em sede de tutela antecipada, em que pesem os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, não é possível, sem a oitiva da parte contrária, a pretendida suspensão dos efeitos do contrato locatício em comento.

Intimem-se.

Expeça-se o mandado de citação da ré, conforme já determinado.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:04

Recebida a emenda à inicial
20/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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