26/09/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 14:48

Juntada de petição
16/09/2025 16:59

Juntada de petição
16/09/2025 16:50

Juntada de petição
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:28

Expedição de Ofício.
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808375-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO, CINTIA DE ARAUJO FRANCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Partes capazes e devidamente representadas.

Não procede a impugnação a gratuidade deferida ao autor, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência.

Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, está devidamente corroborada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual não merece prosperar.

Ultrapassada tal questão e não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo a análise das provas requeridas pelas partes.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que demonstrada a hipossuficiência técnica da autora, para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente: (1) a cópia do contrato assinado pela autora ou, se alegar contratação eletrônica, provas do aceite digital com IP, data, hora e geolocalização; (2) os comprovantes de envio e recebimento do cartão, com indicação do endereço completo e do destinatário; (3) a validação de identidade foi realizada com documentos hábeis e mecanismos de segurança; e (4) as gravações ou protocolos de atendimento que demonstrem a anuência da autora à contratação do serviço.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Oficiem-se ao UBER, à operadora de telefonia e às lojas de materiais de construção, como requerido no Id 197010828 (2/2), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de busca e apreensão da informação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.

NILÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 17:24

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808375-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO, CINTIA DE ARAUJO FRANCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Partes capazes e devidamente representadas.

Não procede a impugnação a gratuidade deferida ao autor, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência.

Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, está devidamente corroborada pelos documentos acostados aos autos, razão pela qual não merece prosperar.

Ultrapassada tal questão e não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo a análise das provas requeridas pelas partes.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, corolário do princípio constitucional da isonomia, já que demonstrada a hipossuficiência técnica da autora, para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente: (1) a cópia do contrato assinado pela autora ou, se alegar contratação eletrônica, provas do aceite digital com IP, data, hora e geolocalização; (2) os comprovantes de envio e recebimento do cartão, com indicação do endereço completo e do destinatário; (3) a validação de identidade foi realizada com documentos hábeis e mecanismos de segurança; e (4) as gravações ou protocolos de atendimento que demonstrem a anuência da autora à contratação do serviço.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Oficiem-se ao UBER, à operadora de telefonia e às lojas de materiais de construção, como requerido no Id 197010828 (2/2), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de busca e apreensão da informação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.I.

NILÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 04:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0808375-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOLINDA RIBEIRO DE ARAUJO, CINTIA DE ARAUJO FRANCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Manifestem-se as partes em provas.

Após, dê-se vista ao MP.

NILÓPOLIS, 27 de maio de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
28/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 04:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:56

Distribuído por sorteio
23/07/2024 04:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2024 04:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2024 04:51

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2024 04:50

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2024 04:49

Juntada de Petição de outros anexos
23/07/2024 04:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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