30/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:09

Conclusão
28/07/2025 11:01

Juntada de petição
25/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:35

Juntada de petição
24/07/2025 15:33

Juntada de petição
21/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 02:16

Documento
18/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

/r/n1.

DA REVOGAÇÃO DO ANPP EM DESFAVOR DE WANDERSON DO NASCIMENTO :/r/r/n/nConsiderando que houve a quebra de compromisso pelo indiciado, pois, apesar de devidamente intimado para retirar o ofício de encaminhamento para prestação de serviços à comunidade, quedou-se inerte.

Dessa forma, acolho o requerido pelo MP e REVOGO o benefício da ANPP, com fulcro no art. 28-A, § 10 do CPP. /r/r/n/nAssim, passo a me manifestar sobre o recebimento da denúncia:/r/r/n/nTrata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de WANDERSON DO NASCIMENTO SERPA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal. ./r/n /r/nNota-se que os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial, porque no dia dia 03 de outubro de 2020, por volta das 12 horas, no interior da empresa STINET SERVIÇOS DE TELEFONIA EIRELI, localizada na Rua Madame, nº 326, Colubandê, nesta Comarca, o denunciado WANDERSON DO NASCIMENTO SERPA, em comunhão de ações com os outros denunciados, em tese, subtraiu da empresa supramencionada, de propriedade da vítima MICHELI DA SILVA GONÇALVES, um equipamento de gravação de imagens (DVR), com quatro câmeras, 06 (seis) laptops das marcas Lenovo e Positivo, 18 (dezoito) computadores da marca Positivo, 2 (dois) televisores de 32 polegadas, a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), além de diversos cabos e conectores.

Consta dos autos que os denunciados, todos funcionários da empresa de instalação de TV a cabo, foram notificados do encerramento das atividades da empresa na sexta-feira, dia 02 de outubro de 2020, tendo sido agendada uma reunião para segunda-feira, dia 05 de outubro, na qual os responsáveis dariam maiores esclarecimentos.

No entanto, no dia 03 de outubro de 2020, sábado que antecedeu a reunião, os denunciados, então funcionários da empresa, coforme a inicial acusatória, invadiram a sede do estabelecimento, utilizando-se de uma escada.

De acordo com a denúncia, em ato contínuo, os denunciados, em tese, se aproveitaram de uma abertura na parede para colocação de ar-condicionado, no segundo andar do prédio para terem acesso ao escritório, local que sabiam existir um cofre, de onde, em tese, subtraíram a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); também furtando, conforme a exordial, da sede da empresa os demais objetos acima descritos.

Dessa forma, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho, in Processo Penal, volume, páginas 499 e 500./r/n /r/nDestarte, RECEBO A DENÚNCIA, eis que ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa./r/n /r/nCITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, § 2º, do CPP./r/n /r/nDeverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal./r/n /r/nIgualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar o nome do Patrono./r/n /r/nExpeça-se carta precatória, se necessário./r/r/n/nAtenda-se ao Cota Ministerial. /r/r/n/n2.

Sem prejuízo, certifique-se se o indiciado EVANGELINO DO CARMO FIGUEIREDO está cumprindo o ANPP.
07/05/2025 17:16

Conclusão
07/05/2025 17:16

Denúncia
05/05/2025 18:02

Juntada de petição
05/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:10

Juntada de petição
30/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:18

Denúncia
02/08/2024 14:18

Conclusão
01/08/2024 16:58

Juntada de petição
26/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:05

Juntada de documento
26/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:31

Conclusão
28/06/2024 11:16

Juntada de petição
27/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:45

Documento
07/05/2024 13:29

Juntada de documento
07/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:38

Conclusão
12/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:23

Juntada de petição
11/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:13

Juntada de documento
11/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:47

Juntada de documento
05/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:17

Conclusão
30/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:13

Juntada de documento
18/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:10

Juntada de petição
08/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:46

Juntada de documento
08/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:27

Juntada de documento
08/01/2024 14:19

Juntada de documento
11/12/2023 17:42

Documento
08/12/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 05:17

Documento
30/11/2023 05:11

Documento
30/11/2023 05:11

Documento
28/11/2023 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
28/11/2023 16:40

Conclusão
24/11/2023 13:39

Juntada de petição
22/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:24

Juntada de documento
22/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:11

Juntada de documento
22/11/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 04:08

Documento
21/11/2023 13:58

Juntada de petição
11/11/2023 03:43

Documento
10/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:55

Conclusão
08/11/2023 18:32

Juntada de petição
08/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:51

Extinto o processo sem resolução do mérito por
01/11/2023 15:51

Conclusão
30/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:54

Juntada de documento
30/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:45

Conclusão
18/10/2023 08:28

Juntada de petição
17/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:40

Juntada de documento
05/10/2023 17:38

Conclusão
05/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:48

Juntada de documento
05/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Juntada de documento
03/10/2023 09:42

Juntada de petição
02/10/2023 17:33

Juntada de documento
02/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:07

Juntada de petição
21/09/2023 14:49

Juntada de documento
21/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:42

Juntada de documento
18/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:27

Juntada de documento
18/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:41

Juntada de documento
19/07/2023 14:38

Juntada de documento
18/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:27

Juntada de petição
11/07/2023 12:36

Juntada de documento
11/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:26

Juntada de documento
28/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:48

Juntada de documento
20/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:35

Juntada de petição
15/06/2023 12:43

Juntada de documento
14/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:46

Juntada de documento
12/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:39

Juntada de documento
30/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:53

Juntada de petição
10/05/2023 15:42

Juntada de documento
08/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:13

Juntada de documento
05/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:19

Juntada de documento
05/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:15

Juntada de petição
11/04/2023 15:43

Cumprimento da Pena - Início
10/04/2023 17:05

Decisão ou Despacho
10/04/2023 15:51

Juntada de documento
10/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:48

Documento
06/04/2023 03:14

Documento
16/03/2023 04:47

Documento
13/03/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:02

Juntada de documento
09/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:04

Cumprimento da Pena - Início
07/03/2023 15:06

Juntada de petição
24/02/2023 14:43

Conclusão
24/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:05

Juntada de petição
14/02/2023 17:22

Decisão ou Despacho
14/02/2023 16:46

Audiência
14/02/2023 12:43

Juntada de petição
10/02/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:24

Documento
03/02/2023 02:24

Documento
27/01/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 03:22

Documento
26/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:33

Documento
08/12/2022 03:37

Documento
08/12/2022 03:37

Documento
01/12/2022 13:36

Denúncia
01/12/2022 13:36

Conclusão
30/11/2022 18:23

Juntada de petição
21/11/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 03:56

Documento
15/11/2022 01:58

Documento
07/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:15

Audiência
07/11/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:10

Conclusão
15/10/2022 21:09

Juntada de petição
11/10/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:36

Juntada de documento
06/10/2022 18:00

Juntada de documento
06/10/2022 18:00

Juntada de documento
04/10/2022 15:25

Conclusão
04/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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