TJRJ - 0802866-13.2023.8.19.0203

1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 42.498.725/0005-25

ANA CLAUDIA ROSA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAIAS FELIX FONTENELE

EMILIANO SANTOS DE SOUZA

CPF *12.***.*95-76

ANA CLAUDIA ROSA DA SILVA

CPF *08.***.*15-49

PAULO ROBERTO REAL BARBOZA

CPF *67.***.*15-04

ANTONIO NETO DIAS FEITOSA

CPF *79.***.*29-19

CLAUDIO MARCOS DE ABREU MORAIS

RAIMUNDO ARAUJO MELO FILHO

JOSE MAURO FERREIRA JUNIOR

Advogados

ANTONIO VALENCA DA SILVA

OAB: 47571/DF

CPF *12.***.*41-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUSTAVO MAGNO AGUIAR

PAULO RICARDO BASTOS

ATILLA CHERIFF

FRANCISCO EDIVALDO DA COSTA

ANA CLAUDIA ROSA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2025 02:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 09/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 01:28

    Publicado Despacho em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0802866-13.2023.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ANA CLAUDIA ROSA DA SILVA RÉU: ADAIAS FELIX FONTENELE TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO REAL BARBOZA, EMILIANO SANTOS DE SOUZA, ANTONIO NETO DIAS FEITOSA, ANA CLAUDIA ROSA DA SILVA, CLAUDIO MARCOS DE ABREU MORAIS, RAIMUNDO ARAÚJO MELO FILHO, JOSE MAURO FERREIRA JUNIOR Conforme Sentença de index 104437045, foi homologado acordo, em que o réu se comprometeu a cumprir prestação de serviços a comunidade por 01 (um) ano.

    A Defesa requereu a substituição pelo pagamento de prestação pecuniária.

    Intime-se a Defesa do réu, para que se manifeste sobre a promoção de index 191666180 RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

    AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz de Direito

  • 21/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 01:28

    Conclusos ao Juiz

  • 12/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2025 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 00:32

    Publicado Despacho em 16/04/2025.

  • 16/04/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 15:03

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 28/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2024 12:19

    Homologada a Transação Penal

  • 02/03/2024 12:19

    Sentença em Audiência

  • 02/03/2024 12:19

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 15:50 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 02/03/2024 12:19

    Juntada de Ata da Audiência

  • 29/01/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2024 22:18

    Juntada de petição

  • 27/01/2024 22:18

    Juntada de petição

  • 27/01/2024 22:07

    Juntada de petição

  • 25/01/2024 14:01

    Juntada de petição

  • 17/01/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:47

    Conclusos ao Juiz

  • 09/01/2024 12:59

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 13:13

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 22:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 16:07

    Conclusos ao Juiz

  • 10/12/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 14:58

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 14:19

    Juntada de ata da audiência

  • 24/11/2023 20:45

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 15:50 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 24/11/2023 20:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 24/11/2023 20:43

    Juntada de Ata da Audiência

  • 12/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de Claudio Marcos de Abreu Morais em 10/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:47

    Decorrido prazo de Raimundo Araújo Melo Filho em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:47

    Decorrido prazo de jose mauro ferreira junior em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:47

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO REAL BARBOZA em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:47

    Decorrido prazo de EMILIANO SANTOS DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 01:47

    Decorrido prazo de ANTONIO NETO DIAS FEITOSA em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2023 11:41

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 11:13

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 11:08

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 11:07

    Juntada de petição

  • 29/09/2023 13:21

    Juntada de petição

  • 27/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 26/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:32

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 27/07/2023 14:43

    Conclusos ao Juiz

  • 21/07/2023 13:02

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/07/2023 00:45

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:19

    Conclusos ao Juiz

  • 30/06/2023 12:02

    Juntada de petição

  • 29/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 20/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 13:46

    Juntada de petição

  • 19/06/2023 16:06

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 19/06/2023 16:06

    Juntada de Ata da Audiência

  • 14/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 00:40

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 09:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 19:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2023 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 19:24

    Conclusos ao Juiz

  • 30/05/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:28

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 12:27

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 11:09

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:02

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/05/2023 12:41

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 15:29

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 15:26

    Juntada de petição

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 14:15

    Juntada de petição

  • 03/04/2023 14:13

    Juntada de petição

  • 29/03/2023 11:46

    Juntada de petição

  • 23/03/2023 09:57

    Juntada de petição

  • 17/03/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 00:34

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 13/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 16:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 28/02/2023 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:29

    Decorrido prazo de ADAIAS FELIX FONTENELE em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 14:16

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2023 16:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 19:04

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 18:25

    Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação - Contingência BNMP.

  • 24/02/2023 18:03

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 17:59

    Juntada de petição

  • 24/02/2023 17:44

    Expedição de Informações.

  • 24/02/2023 17:09

    Outras Decisões

  • 24/02/2023 17:09

    Deferido o pedido de

  • 23/02/2023 16:53

    Conclusos ao Juiz

  • 21/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:55

    Recebida a denúncia contra ADAIAS FELIX FONTENELE (RÉU)

  • 13/02/2023 16:07

    Expedição de Informações.

  • 09/02/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 10:52

    Expedição de Informações.

  • 08/02/2023 16:32

    Conclusos ao Juiz

  • 08/02/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 10:58

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá

  • 03/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 20:25

    Expedição de Mandado de Prisão.

  • 02/02/2023 14:16

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/02/2023 14:16

    Audiência Custódia realizada para 02/02/2023 13:11 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 02/02/2023 14:16

    Juntada de Ata da Audiência

  • 02/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 11:24

    Juntada de petição

  • 02/02/2023 06:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 15:31

    Audiência Custódia designada para 02/02/2023 13:11 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.

  • 01/02/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 18:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

  • 31/01/2023 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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