21/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:07

Juntada de petição
25/07/2025 17:03

Juntada de petição
09/07/2025 22:26

Conclusão
09/07/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:56

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Pelo princípio da especialidade, aplica-se às execuções fiscais o regramento disposto no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia do Juízo para a apresentação dos respectivos embargos (REsp sob o nº 1.272.827/PE, submetido ao sistema de recurso repetitivo). /r/r/n/nNo entanto, tal regra, poderá ser excepcionada nos casos em que a parte embargante comprove fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, a fim de permitir o seu acesso à Justiça (REsp nº 1487772). /r/r/n/nIn casu, analisando os documentos juntados, resta comprovado a hipossuficiência econômica e patrimonial do devedor. /r/r/n/nAssim, RECEBO os embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, diante da JG deferida./r/r/n/nAo Embargado./r/r/n/nIntime-se.
25/04/2025 14:19

Conclusão
25/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:29

Apensamento
08/11/2024 13:52

Juntada de petição
31/10/2024 18:38

Juntada de petição
08/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:49

Conclusão
24/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:42

Juntada de petição
13/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:35

Conclusão
21/02/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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