12/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0911434-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA BATALHA GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro J.G. à autora.

Anote-se.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alessandra Batalha Gomes em face do Banco Santander S.A., na qual pretende a parte autora que o réu seja compelido a limitar os descontos, relativos aos contratos de mútuo firmados, a 30% de seus rendimentos líquidos.

Vê-se pela análise dos contracheques acostados, que os descontos de empréstimos consomem mais de 30% dos seus rendimentos, fato que dificulta, em muito, sua subsistência.

Por certo, não pode ter a autora seu sustento comprometido e sua dignidade abalada por tal situação, devendo compatibilizar o direito de crédito do réu com os direitos do autor à vida e à dignidade.

Entendo que deve ser determinada a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos brutos percebidos, na forma do art. 6°, § 5°, da Lei 10.820/03.

Em relação ao empréstimo existente na conta corrente, deve ser observado o entendimento firmado pelo e.

STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, segundo o qual “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n.10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”, cujo respectivo acórdão transitou em julgado no dia 30/06/2023.

Ausentes, assim, a verossimilhança das alegações e a plausibilidade do direito pleiteado quanto a este pedido.

Isto posto, defiro a tutela antecipada para que o réu limite os descontos realizados na folha de pagamento da autora no percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excetuando os descontos obrigatórios (IR e descontos previdenciários) e indefiro o pedido quanto à limitação dos descontos do empréstimo existente na sua conta corrente.

Oficie-se ao órgão de pagamento da autora, com urgência para que limite imediatamente os descontos em favor do Réu no contracheque titularizado pela requerente, no percentual acima determinado, até a solução final do litígio.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que formulem o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do C.P.C.

Cite-se e Intime-se o réu, pelo Portal do TJRJ, do deferimento da tutela antecipada, bem como, para oferecer resposta no prazo legal sob pena de revelia.

Intime-se a autora desta decisão.

RIODE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
20/05/2025 17:26

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA BATALHA GOMES - CPF: *76.***.*46-88 (AUTOR).
24/04/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:00

Declarada incompetência
28/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 23:59

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:26

Distribuído por sorteio
24/08/2024 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
24/08/2024 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2024 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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