01/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803743-73.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDETE MARIA FERREIRA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação de ação indenizatória proposta pela parte autora em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e BANCO DO BRASIL S.A.

Acordo no ID 180856535, entabulado entre a parte autora e o réu BANCO DO BRASIL S.A, a respeito do qual pretendem a homologação judicial.

De se destacar que a parte autora formulou pleito de condenação solidária em desfavor de todos os réus.

De se destacar que a relação havida entre as partes é de consumo, respondendo os réus solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, a teor da norma inserta no art. 7º do CDC, haja vista que integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços. É cediço que, em havendo solidariedade entre os devedores, tal qual na hipótese, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, segundo se infere do art. 844, parágrafo 3º. do Código Civil, verbis: "Artigo 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (...) §3º.

Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores." Desse modo, o acordo firmado entre a parte autora e o réu BANCO DO BRASIL, neste momento processual homologado por sentença, tem o condão de ensejar a extinção do processo, resolução do mérito, em face do réu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Nesse sentido: 0812650-08.2023.8.19.0205- APELAÇÃO | | Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 08/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA.

VEÍCULO SINISTRADO QUE FICOU POR MAIS DE UM ANO SEM QUE FOSSE FEITO O DEVIDO REPARO.

ACORDO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS HOMOLOGADO EM JUIZO APÓS A ENTREGA DO AUTOMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU.

APELO DA DEMANDANTE ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FEZ ACORDO É MAIS INTENSA, POIS ELA TINHA DEVERES MAIS ABRANGENTES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONDENADA PELA FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIAS RÉS QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E 14 DO CDC, POR ATUAREM NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDEM SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS CONSUMIDORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES POR ATUAÇÃO NO MERCADO.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SE REFEREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS RÉS, MOTIVO PELO QUAL A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO PODE SER CINDIDA.

CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E A RÉ VOLKSWAGEN, EM MOMENTO POSTERIOR A RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA, FIRMARAM ACORDO EM QUE FICOU PACTUADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA A R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SENDO HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE E NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA NO ACORDO HOMOLOGADO, INCIDE OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE, A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA. 1.

Acordo entabulado entre a parte autora e a seguradora.

Homologação por sentença, ocorrendo a extinção do processo com resolução do mérito, em relação a esta ré, determinando-se o prosseguimento do feito em face da outra ré. 2.

Processo que seguiu, havendo sentença posterior estendendo os efeitos do acordo à segunda ré, oficina. 3.

A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil.

Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários, sendo certo, que em nenhum momento, houve quitação parcial. 4.

Entender de forma diversa, ensejaria o recebimento de montante em duplicidade pela Autora, até porque, o valor acordado abarca além da compensação dos danos morais, cujo total caberia às Rés, solidariamente, se houvesse condenação, bem como, extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos, nos termos do pacto celebrado.

Extinção do processo pela transação. 5.

Sentença que merece reparo de ofício apenas para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III,b, em relação à segunda ré. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0030620-63.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 17/08/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANOS DE SAÚDE.

AMIL E CABERJ.

ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA E A RÉ AMIL.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, OCORRENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTA RÉ, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DA OUTRA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDDE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

SENTENÇA REFORMADA. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando a autora seja a 1ª ré compelida a manter o serviço de home care até que a 2ª requerida assuma integralmente a responsabilidade por tal serviço, cobrindo todas as despesas com a internação hospitalar no ambiente domiciliar - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

No mesmo sentido, o enunciado nº 608 da Súmula do STJ. - Acordo entabulado entre a autora e a 1ª ré, AMIL, comprometendo-se esta ao pagamento de R$9.900,00, como compensação pelos danos reclamados neste feito, além das custas e dos honorários advocatícios.

Sentença homologatória com apreciação do mérito. - Prosseguimento do feito em relação à 2ª ré, CABERJ. - A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. - Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores de produtos e serviços, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do CDC. - Impossibilidade de a autora ser indenizada, pelo mesmo fato, duas vezes.

Transação que aproveita aos codevedores. - Improcedência do pedido em relação à 2ª ré que se impõe.

Sentença reformada.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

RECURSO PROVIDO. (0237849-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 10/05/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO DO ID 180856535, CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E O RÉU BANCO DO BRASIL S/A, E JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, "B", DO CPC/2015, O QUE TAMBÉM O FAÇO EM RELAÇÃO AO RÉU APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e BANCO DO BRASIL S.A.

Custas e honorários sucumbenciais na forma do acordo ora homologado, observada a gratuidade de justiça deferida à parte demandante e o disposto no Art. 90, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
28/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:50

Homologada a Transação
30/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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