04/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 21:08

Baixa Definitiva
29/06/2025 21:08

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de VERONICA FERREIRA CALDAS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901903-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ CAMPOS MARTINS DOS SANTOS RÉU: M.

L.

L.

S., DENISE FERREIRA DE LIMA Considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de regularizar o preparo do feito, determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC, e , em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas pertinentes, conforme entendimento do E.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREMISSA EQUIVOCADA.

RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015.

DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2.

No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Sem incidência da taxa judiciária (Aviso TJ 57/2010, Enunciado 24).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de VERONICA FERREIRA CALDAS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIZ CAMPOS MARTINS DOS SANTOS - CPF: *54.***.*45-47 (AUTOR).
19/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de VERONICA FERREIRA CALDAS em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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