25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0809503-03.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, ASPECIR PREVIDENCIA JOSÉ FERREIRA FILHOmove Ação de Obrigação de não fazer cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BRADESCO S.A., SUDAMERICA CORRETORA DE SEGUROS, ASPECIR PREVIDÊNCIA – UNIÃO SEGURADORAaduzindo em resumo que é correntista e usuário dos serviços do primeiro réu e que tomou ciência acerca de descontos sucessivos em sua conta bancária, com parcela inicial em outubro de 2022, em favor da segunda ré; que entrou em contato com o primeiro réu, sendo informado que tais descontos cessariam, porém sem devolução dos valores debitados; que em dezembro de 2022 os descontos foram suspensos, porém, retornaram em janeiro de 2023 em favor da terceira ré; que retornou à instituição bancária para relatar o ocorrido, sendo que após seis meses, os descontos permaneceram.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu a suspensão dos descontos.

No mérito, pela procedência do pedido para condenar a parte ré na devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, bem como em indenização a título de danos morais.

Inicial e documentos no id. 65109171.

Decisão inicial no id. 66941496 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação e documentos do segundo réu no id. 71092865.

Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Contestação e documentos do primeiro réu no id. 72030598.

Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Contestação e documentos do terceiro réu no id. 72746082.

Requer a retificação do polo passivo para constar União Seguradora S.A. – Vida e Previdência.

No mérito, pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 80356130.

Decisão no id. 96655045 deixando de apreciar a medida de urgência diante da suspensão informada pelos réus.

As partes autora, primeiro e segundo réus manifestaram desinteresse na produção de demais provas nos ids. 97165079, 98154875 e 98680518, silente o terceiro réu, a teor da certidão de id. 108856013. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo do terceiro réu para constar União Seguradora S.A. – Vida e Previdência, uma vez que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.

Ultrapasso a preliminar de ilegitimidade passiva com fulcro na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser analisada com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa do consumidor em razão de sua vulnerabilidade.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação dos serviços, dos danos narrados na inicial, bem como a responsabilidade da ré em repará-los.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Em sua defesa, sustenta o primeiro réu sua atuação como mero meio de pagamento, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços e em danos passíveis de indenização.

Já as peças de bloqueio do segundo e terceiro réus sustentam a regularidade das avenças, concluindo pela existência do vínculo contratual e da necessidade de manutenção do que fora celebrado entre as partes.

In casu, em que pese a alegação autoral de que não contratou os serviços da parte ré, restou comprovado através dos áudios das gravações telefônicas de ids. 72746720 e 163723568 que o autor realizou as contratações de forma clara e precisa, tendo inclusive confirmado seus dados pessoais, sendo possível inferir com exatidão todos os serviços que foram ofertados, bem como a anuência da parte autora.

Outrossim, devidamente intimada acerca da produção de demais provas, a parte autora manifestou desinteresse.

Desse modo, não tendo o autor feito prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da parte ré, nem qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à gratuidade de justiça, que ora mantenho.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 7 de maio de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
21/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA FILHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:50

Outras Decisões
22/11/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA FILHO em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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