27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por ANDRE GUSTAVO CARDOSO FREITAS RIBEIRO, em face de DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA, aduzindo, em síntese, que ao se interessar na compra de um automóvel, solicitou à parte Ré a vistoria do bem, a saber, se sua documentação e estado estavam legais.

Afirma que a vistoria feita pela Ré não identificou qualquer ilegalidade do veículo, o que levou a parte Autora a fechar o negócio pagando a quantia de R$ 57.326,00.

Entretanto, após a aquisição, constatou que o veículo era clonado e que havia sido vítima de golpistas.

Alega que a concretização do golpe só ocorreu por culpa da parte Ré que não identificou a clonagem do veículo na sua vistoria.

Dessa forma, requer seja a parte Ré condenada a pagar a quantia de R$ 57.326,00, a título de danos materiais e R$ 40.000,00, a título de danos morais./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida, à fl. 184./r/r/n/nContestação, às fls. 194/234, arguindo preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, e no mérito, alegando ausência de falha na prestação do serviço; que a parte Autora não comprovou os fatos narrados na petição inicial; que inexiste o dever de indenizar.

Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica, às fls. 297/315./r/r/n/nDecisão, à fl. 324, indeferindo a denunciação da lide./r/r/n/nDecisão, à fl. 367, deferindo a inclusão da empresa Aquila Serviços LTDA como assistente./r/r/n/nDecisão, à fl. 383, indeferindo a impugnação à gratuidade de justiça, indeferindo as preliminares arguidas e deferindo a produção da prova documental./r/r/n/nDecisão, à fl. 434, indeferindo a produção da prova testemunhal e declarando encerrada a instrução processual. /r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nA hipótese vertente é de alegada falha na prestação do serviço pela Ré e o consequente dever de indenizar./r/r/n/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação./r/r/n/nEm seguimento, em que pese à responsabilidade da Ré ser objetiva, nos moldes do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a parte Autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte da Ré, conforme Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ.

A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa./r/r/n/nNo caso em tela, a prova necessária a embasar uma sentença favorável à parte Autora seria aquela suficiente a levar à conclusão, em cognição exauriente, da falha na prestação do serviço da Ré, porém, deixou de apresentar provas que corroborassem para as suas alegações./r/r/n/nCom efeito, após analise detida do processo, verifico que a vistoria do veículo só foi realizada pela parte Ré em 27/02/2020 (fls. 287/289), ou seja, após a parte Autora ter fechado o negócio e já ter transferido (21/02/2020) a quantia ao vendedor, conforme comprovante de fl. 180./r/r/n/nDesse modo, entendo que a vistoria realizada pela parte Ré não foi determinante para o pagamento da quantia referente a compra do veículo, tendo em vista que a parte já havia feito a transferência, assim, entendo que a parte Ré não teve responder pelo pagamento da quantia a título de dano material./r/r/n/nOutrossim, mesmo que a posterior tenha sido identificado que o veículo havia sido clonado, e tal fato só foi constatado pela perícia realizada em 05/06/2020 (fls. 172/179), não foi possível precisar quando a clonagem tenha ocorrido, podendo ter sido feita após a vistoria da parte Ré, inclusive.

Portanto, entende esta Magistrada que não restou comprovada a falha na prestação do serviço da parte Ré./r/r/n/nProvar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo./r/r/n/nNoutro giro, não há que se reconhecer a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos uma vez que não houve qualquer ofensa à dignidade da parte Autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra, cingindo-se a hipótese a mero dissabor decorrente da frustração da legítima expectativa da parte demandante./r/r/n/nNesse contexto entendo que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a parte Autora nas custas e em honorários no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I
18/12/2024 11:31

Conclusão
06/11/2024 17:29

Remessa
20/08/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 22:14

Conclusão
20/08/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:54

Conclusão
22/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:11

Juntada de petição
13/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:14

Conclusão
25/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 22:24

Redistribuição
22/05/2023 11:30

Juntada de petição
19/05/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 22:49

Juntada de petição
14/12/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 11:56

Conclusão
01/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:43

Outras Decisões
15/08/2022 16:43

Conclusão
03/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 18:52

Juntada de petição
28/05/2022 09:48

Juntada de petição
11/05/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:36

Conclusão
12/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:07

Juntada de petição
29/01/2022 22:50

Juntada de petição
14/01/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:34

Outras Decisões
17/11/2021 18:34

Conclusão
17/11/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:32

Documento
09/08/2021 15:12

Juntada de petição
28/07/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:30

Juntada de petição
02/06/2021 14:25

Expedição de documento
02/06/2021 09:27

Expedição de documento
20/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:30

Retificação de Classe Processual
15/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:56

Conclusão
15/04/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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