06/06/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 23:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

A competência funcional tem caráter absoluto e, por isso, é inderrogável, não podendo ser afastada pelas partes, consoante dispõe o art. 94, §7º, do CODJERJ.

No caso em discussão, sem embargo de se entender que o foro eleito pelas partes seja o da Comarca da Capital, o que também compreende as Varas Regionais, o certo é que as partes são domiciliadas em bairros pertencentes à Região Administrativa de Vara Regional, portanto a competente para a causa.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS.

CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.

A regra insculpida no artigo 94, parágrafo 7º do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado é de natureza absoluta, fixada pelo critério funcional-territorial, por ser competência de juízo e não de foro, e, portanto, indeclinável pela vontade das partes.

Lide que tem por objeto execução de título extrajudicial, deve seguir a regra geral do domicílio do devedor, afastando-se a possibilidade de eleição de foro - Região Administrativa - para dirimir eventuais controvérsias acerca do contrato celebrado entre as partes.

Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 0029280-65.2010.8.19.000 - DES.

ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 03/11/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) Assim, com base no art. 63, §5º do C.C. c/c art. 10, § único da LODJ, DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis de Jacarepaguá.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
12/11/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:24

Declarada incompetência
12/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/10/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:43

Juntada de Petição de outros anexos
28/10/2024 08:43

Juntada de Petição de outros anexos
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:34

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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