08/07/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:08

Desentranhado o documento
24/06/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS ESTEVES em 27/01/2025 23:59.
10/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0824493-36.2024.8.19.0204, distribuído em: 2024-09-27 14:27:30.776 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: DANIEL SANTOS ESTEVES DESPACHO O Acordo de Não Persecução Penal não é uma fase processual.

Deve ser firmado entre o Ministério Público e o investigado ou denunciado, não havendo qualquer atividade jurisdicional a ser prestada, senão após a fixação dos termos, quando o Juiz deve decidir sobre a homologação.

Assim, cabe as partes interessadas promover todos os atos para a efetiva realização, e não ao Judiciário.

Por isso, indefiro o requerimento de intimação da Defesa para esclarecer se o investigado tem interesse em confessar formal, completa e circunstanciadamente a prática do delito.

Contudo, excepcionalmente, por verificar que a Defesa forneceu número de telefone nos autos, abro vista para ciência da possibilidade de celebração de ANPP para, caso o investigado tenha interesse, procure a Promotoria em atuação neste Juízo para negociação do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, abro vista ao Ministério Público, considerando a juntada da FAC, para eventual oferecimento de denúncia, na forma do art. 129, I da CRFB/88.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILLIZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
12/11/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:30

Juntada de Informações
12/11/2024 10:41

Juntada de Informações
11/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS ESTEVES em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:37

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
29/09/2024 18:14

Recebidos os autos
29/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
29/09/2024 18:14

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/09/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 13:17

Audiência Custódia realizada para 29/09/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
29/09/2024 13:17

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 13:17

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
29/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 13:16

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
29/09/2024 13:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/09/2024 11:37

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
29/09/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2024 15:50

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/09/2024 15:36

Audiência Custódia designada para 29/09/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
27/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
27/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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