TJRJ - 0022700-09.2021.8.19.0008

1ª instância - Belford Roxo J Vio e Esp Adj Crim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

ROSILENE RIBEIRO

CPF *99.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE BARBOSA GOMES

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de procedimento instaurado no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da comarca de Belford Roxo./r/r/n/nAnalisando os autos, verifica-se, como alegado pela Defesa Técnica, em manifestação (index 116) que acolho como razões complementares de decidir, que exsurge o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que a pena máxima cominadas aos delitos em apreço é inferior a 01 anos, de sorte que a prescrição ocorre em 03 (quatro) anos após sua consumação, à luz da inteligência do art. 109, VI do Código Penal./r/r/n/nVerifica-se, ainda, o tempo decorrido entre a data dos fatos e a presente data, inexistindo qualquer causa interruptiva/suspensiva do marco prescricional.

    Nesse contexto, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão em abstrato do presente caso. /r/r/n/nDiante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 109, VI do referido diploma legal. /r/r/n/nPromova a serventia as diligências necessárias. /r/r/n/nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 19/05/2025 13:16

    Conclusão

  • 19/05/2025 13:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/05/2025 14:39

    Juntada de petição

  • 07/05/2025 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2025 15:30

    Conclusão

  • 20/02/2025 12:51

    Juntada de petição

  • 13/02/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 15:21

    Redistribuição

  • 17/05/2024 15:49

    Documento

  • 17/05/2024 15:49

    Documento

  • 17/05/2024 15:49

    Documento

  • 15/05/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:24

    Despacho

  • 10/05/2024 12:28

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 15:32

    Juntada de documento

  • 06/05/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 16:41

    Expedição de documento

  • 06/12/2023 18:10

    Audiência

  • 17/11/2023 16:12

    Conclusão

  • 17/11/2023 16:12

    Denúncia

  • 07/11/2023 10:47

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 19:30

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 04:01

    Documento

  • 07/10/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 16:31

    Juntada de petição

  • 23/05/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2022 19:36

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 21:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:57

    Documento

  • 11/02/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 13:09

    Expedição de documento

  • 03/12/2021 12:58

    Denúncia

  • 03/12/2021 12:58

    Conclusão

  • 24/08/2021 16:13

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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