25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0185952-15.2021.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0185952-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061373 APELANTE: RAFAELA MONTEIRO CORREA ADVOGADO: HELDER JOSE GALVÃO E SILVA OAB/RJ-143953 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MOURISCO ADVOGADO: ALESSANDRA MORAIS BRAVO OAB/SP-307517 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO.

DIREITOS AUTORAIS.

PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO MORAL DO AUTOR E AUTONOMIA PRIVADA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer.

A autora alegou omissão do julgado ao aplicar o princípio do pacta sunt servanda com base em contrato que afirma não ter assinado, sustentando a inalienabilidade e irrenunciabilidade de seus direitos morais de autora sobre obra artística.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a validade do contrato de cessão de uso de espaço firmado pela representante da autora, bem como ao ponderar a proteção dos direitos morais do autor em face do direito de propriedade e da autonomia da vontade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão (CPC, art. 1.022).4.

O acórdão embargado analisou expressamente o contrato de cessão de uso de espaço celebrado pela representante da autora, reconhecendo a anuência da autora por meio de sua representante e afastando discussões sobre a relação jurídica interna entre ambas.5.

A decisão também enfrentou a alegação de violação aos direitos morais do autor, destacando a necessidade de ponderação entre esses direitos, a autonomia da vontade e o direito de propriedade, nos termos do contrato firmado.6.

A alegação de omissão revelou-se infundada, configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Embargos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:23

Documento
20/08/2025 21:33

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 093.

APELAÇÃO 0185952-15.2021.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0185952-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061373 APELANTE: RAFAELA MONTEIRO CORREA ADVOGADO: HELDER JOSE GALVÃO E SILVA OAB/RJ-143953 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MOURISCO ADVOGADO: ALESSANDRA MORAIS BRAVO OAB/SP-307517 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
01/08/2025 19:15

Inclusão em pauta
22/07/2025 16:41

Decisão
18/07/2025 14:01

Conclusão
17/07/2025 20:57

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0185952-15.2021.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0185952-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061373 APELANTE: RAFAELA MONTEIRO CORREA ADVOGADO: HELDER JOSE GALVÃO E SILVA OAB/RJ-143953 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MOURISCO ADVOGADO: ALESSANDRA MORAIS BRAVO OAB/SP-307517 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG DESPACHO: Ao embargado, para ofertar contrarrazões no prazo legal.
30/04/2025 16:53

Mero expediente
07/04/2025 12:43

Conclusão
07/04/2025 12:42

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 09:31

Documento
25/03/2025 18:26

Conclusão
25/03/2025 13:30

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
10/03/2025 16:42

Retirada de pauta
10/03/2025 13:58

Mero expediente
10/03/2025 12:26

Conclusão
20/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 17:24

Inclusão em pauta
06/02/2025 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:16

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
31/01/2025 09:03

Remessa
31/01/2025 09:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0017376-31.1999.8.19.0001

Luzia Godilho

Advogado: Bruno Gonzalez Bezerra Pedro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0068234-82.2007.8.19.0002

Paulo Ricardo Ornellas

Advogado: Daniel Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805788-96.2025.8.19.0028

Vagner Felix Vieira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Nathalia Santos Jordao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0802421-09.2025.8.19.0014

Cristiane Rangel de Souza Pinheiro

Marleis Custodio de Souza

Advogado: Bianca Rodrigues Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0805386-96.2025.8.19.0001

Rosane Marques Magrani

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Silvana Floriano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 07:00

Exibir Processo