31/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063629-06.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0063629-06.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00571175 RECTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial, RECTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial ADVOGADO: JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES OAB/RJ-251600 ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DOS REIS FILHO ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-049208 ADVOGADO: SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM OAB/RJ-055880 TEXTO: Ao recorrido, para apresentação de contrarrazões.
18/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063629-06.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0063629-06.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00571175 RECTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial, RECTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial RECTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial ADVOGADO: JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES OAB/RJ-251600 ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DOS REIS FILHO ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-049208 ADVOGADO: SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM OAB/RJ-055880 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0063629-06.2024.8.19.0000 Recorrente: RCFA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS Recorrido: FRANCISCO JOSÉ DOS REIS FILHO DECISÃO Dos elementos constantes dos autos, id. 95/250, e nos termos da jurisprudência remansosa do e.

STJ, tem-se que não restou demonstrada a impossibilidade atual de a parte recorrente arcar com os encargos processuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ora formulado.

Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

ALÍNEA C.

SÚMULA 284/STF. 2.

RAZÕES DISSOCIADAS.

INCIDE, NOVAMENTE, O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 3.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No tocante à republicação da intimação, com a consequente reabertura de prazo, verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial. 2.

Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada.

Incidência, novamente, do óbice da Súmula n. 284/STF. 3.

O posicionamento atual desta Corte Superior é no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel.

Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022). 3.1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se o recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em face da incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no AREsp n. 2.241.762/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Intime-se a recorrente para que providencie o preparo do recurso em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente
06/07/2025 15:02

Remessa
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063629-06.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0144064-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00704703 AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial, AGTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 AGDO: FRANCISCO JOSE DOS REIS FILHO ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-049208 ADVOGADO: SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM OAB/RJ-055880 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 19:01

Documento
06/06/2025 16:12

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 05/06/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 045.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063629-06.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0144064-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00704703 AGTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial, AGTE: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial AGTE: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ¿ Em Recuperação Judicial ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES OAB/RJ-187627 AGDO: FRANCISCO JOSE DOS REIS FILHO ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-049208 ADVOGADO: SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM OAB/RJ-055880 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 17:52

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 15:08

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 19:01

Documento
06/02/2025 17:51

Conclusão
06/02/2025 12:00

Não-Provimento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 14:45

Inclusão em pauta
22/11/2024 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 12:40

Conclusão
16/08/2024 00:05

Publicação
15/08/2024 11:45

Mero expediente
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 13:05

Conclusão
12/08/2024 13:00

Distribuição
12/08/2024 12:37

Remessa
09/08/2024 17:48

Remessa
09/08/2024 17:23

Remessa
09/08/2024 12:02

Documento
09/08/2024 12:01

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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