21/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0814625-47.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

L.

D.

S.

B.

RESPONSÁVEL: LUANA BELO DOS SANTOS RÉU: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos.

Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a alegada necessidade de cirurgia em caráter emergencial dentro do prazo de carência do plano de saúde.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova no prazo de 5 dias.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
20/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 23:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCELA DE AZEVEDO FREIRE em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MONIQUE CARVALHO DE JESUS TAVARES em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 18:44

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:38

Expedição de Mandado.
14/03/2024 19:33

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
05/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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