04/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 19:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:19

Apensado ao processo 0805825-44.2024.8.19.0001
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807652-54.2024.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: MARIA TATIANA ANISIO DA SILVA Verifica-se do sistema deste Tribunal, que a autora ajuizou ação revisional em face da ré em janeiro de 2024 perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, sendo este juízo prevento para processar e julgar a presente ação de busca e apreensão, eis que distribuída em julho de 2024.

Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta deste juízo.

Dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo da 10ª Vara Cível.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:52

Declarada incompetência
22/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

1.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (julgamento em 09/08/23, 2ª Seção). 2.

Denota-se da análise dos autos que a parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a constituição em mora do devedor mediante expedição de notificação enviada para o endereço constante do contrato. 3.

Dessa forma, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após 5 dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu no prazo de 5 dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

Deposite-se o bem apreendido. 4.

Observe o autor que deverá cumprir o disposto no art. 390 do Código de normas da CGJ e que, a inércia em providenciar os meios para o regular cumprimento da diligência, acarretará a revogação da liminar. 5.

Pretendendo a restrição judicial do bem, recolham-se as custas.
12/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:49

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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