01/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:16

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:13

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de WENDEL DE SOUSA LIMA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802627-44.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL DE SOUSA LIMA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A comprovação de enquadramento no conceito do art. 3º, inciso I e II da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e a regularidade fiscal nas várias esferas, federal, estadual e municipal constituem condições de procedibilidade para que as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas e de empresas de pequeno porte demandem nos Juizados Especiais Cíveis.

Diante do que consta dos autos, não comprova a reclamante o seu enquadramento, conforme certificado.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil e art. 8º § 1º, I c/c art. 51, IV, da Lei 9099/95, extinguindo, por consequência, o feito sem exame do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA MANSA, 14 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
14/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:15

Juntada de petição
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de WENDEL DE SOUSA LIMA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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