17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de DAIANA CRISTINA CARVALHO MOREIRA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:41

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Certifico: 1 - que a sentença transitou em julgado; 2 - que inexistem custas processuais a serem recolhidas, pois a parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0827312-46.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GISELE BOMFIM SOUZA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CORES DA MATA Trata-se de embargos à execução em que argui a embargante preliminar de inépcia da inicial em razão da cobrança de valores relativos a juros e multa sem a devida comprovação de veracidade do cálculo.

Posteriormente sustenta a iliquidez do título por não ter o embargado juntado qualquer título executivo extrajudicial, pois os documentos trazidos destoam dos requisitos exigidos para o prosseguimento da execução.

No mérito, alega que o valor real devido é de R$ 2.241,92, calculado sem os juros, multa e correção, devendo o valor ser parcelado; que o embargado pretende cobrar juros extremamente onerosos de mais de 12,00% a.a, dificultando e impossibilitando a embargante de quitar a dívida do condomínio, além de ter a multa ultrapassado mais de 2% no cálculo genérico apresentado pelo embargado, sendo abusiva a multa de 44,80% do valor da dívida após o vencimento; que o contrato deve ser revisto em razão das cláusulas abusivas; que deve ser observado o princípio da dignidade humana.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

A fls. 144449146, determinação para que a embargante depositasse o valor incontroverso.

A fls. 151875606, decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou mais uma vez que a embargante depositasse o valor incontroverso.

A fls. 158143621, manifestação da embargante em que faz referência a registro de contrato, seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem, tarifa de IOF adicional, aduzindo que tais serviços não foram contratados, sustentando, ainda, que não tem condições de arcar com o depósito, pois diante dos juros, das tarifas embutidas no contrato, a mesma levou o autor para uma situação de miserabilidade (SIC).

A fls. 163121516, certidão de julgamento do recurso de agravo de instrumento, com o deferimento da gratuidade de justiça.

A fls. 172956117, manifestação do embargado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova.

A embargante arguiu preliminares que não merecem acolhida, tendo as mesmas contornos de litigância de má-fé.

A petição inicial preenche os requisitos mínimos estabelecidos em lei, tanto é que a embargante impugnou o valor pretendido pelo condomínio.

De acordo com o disposto no artigo 784, X do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extra judicial.

O condomínio trouxe aos autos da execução a comprovação da propriedade do imóvel, os documentos pertinentes aos valores cobrados (assembleias e convenção condominial) e planilha com indicação dos juros, correção e multa, não havendo que se falar em iliquidez do título.

Rejeito as preliminares.

No mérito, NENHUMA razão assiste à embargante.

Contrariamente do sustentado, o condomínio trouxe aos autos a planilha de fls. 113903928, em que constam expressamente os valores cobrados com aplicação de multa de 2% e juros de 1%, restando sem qualquer comprovação a alegação da embargante de que a multa é superior a 44%.

Aliás, o que me parece é que a condômina embargante não tem o menor interesse de saldar seu débito, pois nem mesmo o valor que entende incontroverso foi depositado nos autos.

Ademais, seus advogados me parecem também meio perdidos, pois sustentam a existência de cláusulas contratuais abusivas (?!) e fazem referência a registro de contrato, IOF e outras matérias que nada tem a ver com a execução de cotas condominiais.

A alegação de excesso de execução em que pretende a embargante a não incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor devido não encontra nenhum amparo legal, tendo os embargos mais contornos protelatórios do que efetiva a intenção de impugnar qualquer valor.

Nesse diapasão, não logrando a embargante fazer prova acerca do alegado excesso de execução, alternativa não resta se não a de rejeitar os embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.

PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO.

Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do NCPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se. ab RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
12/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:04

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:44

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/03/2025 18:01

Expedição de Ofício.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de DAIANA CRISTINA CARVALHO MOREIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 20:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 16:31

Expedição de Ofício.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:11

Expedição de Ofício.
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GISELE BOMFIM SOUZA - CPF: *29.***.*92-37 (EMBARGANTE).
16/10/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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