17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ELISANGELA ROCHA MUNIZ em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 21:05

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
22/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0805622-47.2025.8.19.0066 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: CRISTOVAO LUIS COELHO LAMEIRA RÉU: ELISANGELA ROCHA MUNIZ Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de pedido liminar em ação de despejo fundada no alegado descumprimento de cláusulas do contrato de locação residencial celebrado entre as partes.

Com efeito, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 59, §1º, incisos VIII e IX e §3º, estabelece os requisitos necessários para o deferimento da liminar: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (...) § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. ” Verifica-se, inicialmente, que a hipótese nos autos se enquadra nos requisitos estabelecidos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, já que o contrato se encontra desprovido de garantia.

Desta forma, defiro a liminar para a desocupação voluntária em 15 dias.

A parte ré deverá ser notificada para cumprimento, ficando ciente de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar o depósito judicial dentro do prazo de 15 dias - contados da citação - e na totalidade dos valores devidos (§3º, art. 59 e art. 62, inc.

II da lei 8245/91).

Defiro prazo de 15 dias para depósito da caução, antes da expedição do mandado de desocupação.

Com o depósito da caução nos termos do art. 59, parágrafo primeiro, da Lei 8.245/91, expeça-se mandado de desocupação, citação e intimação.

Intime-se a parte autora.

VOLTA REDONDA, 20 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
20/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:15

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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