11/08/2025 11:25

Expedição de Ofício.
25/07/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0805902-95.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKES MORAES GUIMARAES RÉU: BANCO PAN S.A A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, disciplinada a competência para o ajuizamento das ações pelo disposto no art. 101, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, tem o consumidor a faculdade de propor a ação em seu domicílio, objetivando o legislador a facilitação do acesso à justiça e da defesa dos direitos do consumidor.

A relação de consumo fixa a competência no foro do domicílio do consumidor.

A competência é em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, podendo o juiz reconhecer a incompetência de ofício.

Considerando que o Autor reside na Comarca de Nova Iguaçu e que o Réu tem sede na Comarca da Capital/RJ, conforme consta da inicial, este juízo não é competente para processamento e julgamento do feito.

Logo, não existe respaldo legal para a propositura da ação nesta comarca.

Isto posto, e considerando que constitui direito básico do consumidor a facilitação de acesso aos órgãos judiciários, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu.

Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição.

P.I.

BELFORD ROXO, 26 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
26/05/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:55

Outras Decisões
22/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829319-32.2024.8.19.0002

Cirurgia Plastica e Queimaduras Olympio ...

Cedae Saude - Caixa de Assistencia dos E...

Advogado: Fernanda Costa Pagani

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0817895-84.2024.8.19.0004

Mauricio Nogueira Vidal Junior

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Leticia Oliveira Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0823042-47.2022.8.19.0203

Ilka Teixeira Albino

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Alvaro Novaes Pinheiro Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0852396-39.2025.8.19.0001

Ccisa112 Incorporadora LTDA.

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0289591-93.2014.8.19.0001

Arnon Velmovitsky

Claudio Valansi

Advogado: Arnon Velmovitsky

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2014 00:00

Exibir Processo