08/09/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:18

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:17

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS CORREA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:09

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0802952-33.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DE JESUS CORREA RÉU: RAQUEL SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Após a análise dos autos, tenho que a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais merece ser extinta sem resolução de mérito.

Como se sabe, o artigo 3º, I, da lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

No entanto, após análise dos autos verifico que o valor da causa da presente ação excede o estabelecido pelo susodito dispositivo legal.

Além disso, o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes nos processos instituídos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil e compulsando os autos, verifico que trata-se a 2ª ré de Empresa Pública da União, não se enquadrando, portanto, nas pessoas jurídicas admitidas a figurar no polo ativo em sede de Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Diante do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 3º, inciso I e do artigo 51, inciso IV, ambos da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

QUEIMADOS, 14 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:55

Audiência Conciliação cancelada para 12/06/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
21/05/2025 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:20

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:35

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
16/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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