TJRJ - 0800352-96.2022.8.19.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 12:50
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 12:49
Documento
-
14/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800352-96.2022.8.19.0082 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800352-96.2022.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00120165 APELANTE: DJALMA IANES LUCAS ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 Relator: DES.
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA UNICAMENTE DE DIREITO.
QUESTÕES SEDIMENTADAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33.
SÚMULA 596 DO STF.
INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA.
TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM.
LEGALIDADE.
COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO E SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO.
PRECEDENTES DO STJ.
PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.
ILEGALIDADE.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.
REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/05/2025 12:01
Documento
-
08/05/2025 17:49
Conclusão
-
08/05/2025 13:31
Provimento em Parte
-
10/04/2025 00:05
Publicação
-
08/04/2025 12:42
Inclusão em pauta
-
12/03/2025 17:08
Remessa
-
07/03/2025 00:05
Publicação
-
26/02/2025 11:20
Conclusão
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26/02/2025 11:10
Distribuição
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26/02/2025 09:47
Remessa
-
26/02/2025 09:46
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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