05/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809174-28.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON RODRIGUES CHAVES DA SILVA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, eis que, segundo a teoria da asserção, a análise superficial da causa de pedir e dos pedidos indica que a tutela pretendida é útil, adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte Autora.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a pertinência subjetiva para a causa deve ser analisada com fulcro nas alegações formuladas na inicial, em prestígio à teoria da asserção.

Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto que a requerente comprovou nos autos a situação de hipossuficiência econômica, não havendo novos elementos que embasem a revogação do benefício.

Não há mais preliminares a serem enfrentadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do autor, visto que desnecessária ao julgamento do feito, na medida em que, através da inicial e da contestação, as partes já expuseram as suas versões dos fatos, sendo certo que se trata de demanda que pode ser dirimida por provas documentais.

Indefiro a expedição de Ofício ao SERASA (Serasa Limpa Nome), posto que o ponto controvertido da demanda é a possibilidade de cobrança de dívida prescrita.

No caso, a parte autora não nega a dívida.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste o interesse em produzir provas, diante da inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Nada sendo requerido, à partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
28/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:03

Outras Decisões
27/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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