18/08/2025 15:11

Conclusão
18/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:08

Juntada de documento
04/08/2025 17:59

Juntada de petição
29/07/2025 14:04

Juntada de petição
29/05/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 14:30

Conclusão
29/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:33

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

1) Junte-se a petição pendente./r/r/n/nNo que concerne ao requerimento realizado, ressalto, por oportuno, que o art. 109 do CPC prevê que a alienação da coisa ou do direito litigioso, realizada entre particulares, não altera a legitimidade das partes.

O parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que o adquirente não poderá ingressar em juízo, em sucessão ao alienante, sem que consinta a parte contrária. /r/r/n/nPortanto, dê-se vista ao exequente./r/r/n/n2) Fl. 1133: Indefiro a aplicação da penalidade do art. 940, do CC, tendo em vista que sua incidência exige comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ.

Veja-se:/r/r/n/nRECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA JUDICIAL.

INDEVIDA.

DÍVIDA PAGA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

MÁ-FÉ.

DEMONSTRAÇÃO.

ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

COEXISTÊNCIA DE NORMAS.

CONVERGÊNCIA.

MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4.

Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5.

A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6.

O ARTIGO 940 DO CC SOMENTE PODE SER APLICADO QUANDO A COBRANÇA SE DÁ POR MEIO JUDICIAL E FICA COMPROVADA A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO. 7.

No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8.

Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9.

O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10.

Recurso especial não provido./r/n(AgInt no REsp 1.645.589/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019)/r/r/n/nSob essa ótica, o mero erro de cálculo, tal como operado pelo contador (fl. 1089), inclusive, não acarreta a incidência do dispositivo mencionado./r/r/n/nPortanto, indefiro o requerimento./r/r/n/nQuanto ao pedido de levantamento, esclareço que, caso ainda não realizada a partilha, o valor devido ao espólio executado será transferido ao juízo orfanológico, que é competente para decidir acerca da destinação dos bens do espólio./r/r/n/nPortanto, esclareça o executado, juntando as peças pertinentes./r/r/n/n3) Fl. 1111, item 02: Intime-se o exequente para informar o valor do mandado de pagamento, indicando os dados bancários e recolhendo as custas./r/r/n/nManifeste-se, ainda, em derradeira oportunidade, sobre o montante apontado pelo executado às fls. 1117/1122, considerando a atualização incidente. /r/r/n/nPrazo de cinco dias./r/r/n/nO silêncio importará anuência com o valor pretendido pelo executado.
19/05/2025 05:47

Juntada de petição
07/03/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 11:59

Conclusão
06/03/2025 10:47

Juntada de petição
13/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:23

Conclusão
01/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:22

Juntada de documento
11/09/2024 16:43

Conclusão
11/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:28

Juntada de petição
15/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:01

Juntada de petição
13/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:47

Juntada de documento
20/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:42

Juntada de petição
25/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:44

Conclusão
05/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:07

Desentranhada a petição
22/01/2024 16:05

Juntada de petição
08/01/2024 14:47

Juntada de petição
13/11/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:59

Conclusão
10/11/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:22

Juntada de documento
09/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:53

Conclusão
19/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:03

Conclusão
18/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:30

Juntada de petição
20/04/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:43

Juntada de petição
11/04/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:43

Juntada de documento
01/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:44

Conclusão
24/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:36

Juntada de petição
23/11/2022 09:34

Juntada de documento
22/11/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:53

Deferido o pedido de
22/11/2022 15:53

Conclusão
25/10/2022 19:06

Juntada de petição
13/10/2022 12:10

Juntada de petição
04/10/2022 14:27

Juntada de petição
30/09/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:03

Juntada de documento
08/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:30

Juntada de petição
17/05/2022 08:53

Juntada de petição
25/04/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 21:16

Juntada de documento
12/04/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:18

Juntada de petição
16/08/2021 20:22

Juntada de petição
15/08/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 12:12

Conclusão
06/08/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:33

Juntada de petição
28/07/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:33

Juntada de petição
13/07/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:58

Juntada de petição
05/07/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:08

Juntada de petição
23/06/2021 17:18

Juntada de petição
17/06/2021 11:55

Juntada de petição
15/06/2021 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 10:25

Conclusão
14/06/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:21

Juntada de documento
08/06/2021 11:35

Juntada de petição
02/06/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 13:19

Outras Decisões
31/05/2021 13:19

Conclusão
31/05/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 11:22

Juntada de petição
24/05/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 07:26

Conclusão
24/05/2021 07:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:53

Conclusão
13/05/2021 17:53

Outras Decisões
28/04/2021 10:11

Juntada de petição
22/04/2021 08:19

Juntada de documento
22/04/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 08:54

Conclusão
21/04/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:21

Juntada de petição
14/04/2021 10:19

Juntada de petição
16/03/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 12:15

Conclusão
19/01/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 11:12

Juntada de petição
18/12/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:24

Conclusão
17/12/2020 14:35

Juntada de petição
15/12/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:58

Conclusão
15/12/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:09

Juntada de documento
08/12/2020 10:56

Juntada de petição
04/12/2020 14:50

Juntada de petição
01/12/2020 15:07

Juntada de petição
01/12/2020 11:25

Juntada de documento
19/11/2020 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 15:25

Conclusão
18/11/2020 15:25

Outras Decisões
10/11/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:29

Desentranhada a petição
10/11/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:58

Conclusão
08/11/2020 18:49

Juntada de petição
04/11/2020 14:24

Juntada de petição
04/11/2020 14:21

Juntada de petição
04/11/2020 14:15

Juntada de petição
29/10/2020 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 17:52

Conclusão
28/10/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 11:02

Juntada de petição
26/10/2020 20:28

Juntada de petição
01/10/2020 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:41

Conclusão
23/09/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 12:31

Juntada de petição
20/06/2020 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 12:04

Conclusão
18/06/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 10:17

Juntada de petição
04/03/2020 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 18:44

Conclusão
28/02/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:31

Juntada de documento
28/02/2020 18:29

Juntada de documento
28/02/2020 18:26

Juntada de documento
20/02/2020 19:16

Juntada de petição
16/02/2020 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 22:00

Conclusão
14/02/2020 20:05

Juntada de petição
30/01/2020 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:34

Juntada de documento
23/01/2020 14:39

Juntada de petição
19/12/2019 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:04

Conclusão
16/12/2019 16:38

Juntada de petição
13/12/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:45

Juntada de documento
04/10/2019 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:21

Conclusão
16/09/2019 17:01

Juntada de petição
12/08/2019 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:33

Juntada de petição
22/07/2019 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 02:04

Conclusão
16/07/2019 02:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 16:33

Juntada de petição
12/07/2019 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 23:26

Conclusão
09/07/2019 23:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 15:24

Juntada de petição
04/06/2019 16:09

Juntada de petição
30/05/2019 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 18:42

Documento
28/05/2019 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 22:38

Juntada de petição
03/05/2019 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 15:52

Juntada de petição
30/04/2019 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 15:57

Juntada de petição
12/04/2019 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 09:54

Conclusão
12/04/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:05

Juntada de petição
11/04/2019 16:00

Juntada de petição
11/04/2019 16:00

Juntada de petição
10/04/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2019 18:35

Conclusão
28/03/2019 16:56

Juntada de petição
27/03/2019 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 17:33

Conclusão
27/03/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 08:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 08:56

Juntada de documento
27/03/2019 08:54

Juntada de documento
25/03/2019 12:23

Juntada de petição
14/03/2019 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2019 14:04

Conclusão
14/03/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 09:56

Expedição de documento
07/03/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 15:56

Juntada de documento
27/02/2019 14:47

Juntada de petição
01/02/2019 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 12:11

Conclusão
11/10/2018 12:11

Outras Decisões
29/08/2018 15:39

Juntada de petição
27/08/2018 15:03

Juntada de petição
28/06/2018 11:05

Juntada de petição
04/06/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 16:42

Publicado Despacho em 07/06/2018
04/06/2018 16:42

Conclusão
08/05/2018 12:55

Juntada de petição
04/05/2018 17:41

Publicado Despacho em 09/05/2018
04/05/2018 17:41

Conclusão
04/05/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 18:08

Juntada de petição
08/02/2018 12:34

Juntada de petição
07/02/2018 15:21

Juntada de documento
12/12/2017 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 19:23

Conclusão
12/12/2017 19:23

Publicado Despacho em 15/02/2018
02/10/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 16:13

Juntada de documento
26/09/2017 13:39

Juntada de petição
18/09/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 13:04

Juntada de petição
07/08/2017 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 15:10

Petição
04/08/2017 20:39

Conclusão
04/08/2017 20:39

Outras Decisões
04/08/2017 20:37

Juntada de documento
04/08/2017 11:33

Juntada de petição
02/08/2017 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 21:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 21:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 11:55

Juntada de petição
17/07/2017 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2017 20:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2016 02:10

Remessa
17/09/2016 01:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2016 01:40

Juntada de petição
29/08/2016 14:26

Publicado Despacho em 06/09/2016
29/08/2016 14:26

Conclusão
29/08/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 12:01

Juntada de petição
26/08/2016 18:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 10:14

Publicado Despacho em 08/08/2016
27/07/2016 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 10:14

Conclusão
27/07/2016 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 10:03

Juntada de petição
26/07/2016 21:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 12:56

Publicado Sentença em 30/06/2016
20/06/2016 12:56

Conclusão
20/06/2016 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2016 15:17

Juntada de petição
09/05/2016 19:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 13:07

Publicado Sentença em 28/04/2016
25/04/2016 13:07

Conclusão
25/04/2016 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 11:58

Juntada de petição
16/11/2015 21:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 11:35

Juntada de petição
09/11/2015 17:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 11:59

Conclusão
29/10/2015 11:59

Publicado Despacho em 05/11/2015
29/10/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 15:54

Juntada de petição
21/09/2015 19:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 13:58

Assistência judiciária gratuita
03/09/2015 13:58

Publicado Decisão em 09/09/2015
03/09/2015 13:58

Conclusão
04/08/2015 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 13:28

Conclusão
02/06/2015 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 13:28

Publicado Despacho em 09/06/2015
04/05/2015 20:26

Juntada de petição
20/04/2015 18:26

Juntada de petição
17/04/2015 17:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2015 17:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 14:31

Publicado Despacho em 13/04/2015
01/04/2015 14:31

Conclusão
31/03/2015 15:22

Juntada de petição
30/03/2015 19:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2015 11:39

Conclusão
09/03/2015 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 11:39

Publicado Despacho em 16/03/2015
09/03/2015 11:35

Juntada de petição
06/03/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 12:59

Publicado Despacho em 04/03/2015
24/02/2015 12:59

Conclusão
24/02/2015 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 16:50

Juntada de petição
30/01/2015 19:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 18:32

Publicado Despacho em 18/12/2014
11/12/2014 18:32

Conclusão
10/12/2014 17:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 18:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 12:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 17:38

Juntada de petição
06/11/2014 17:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 15:38

Conclusão
25/09/2014 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 15:38

Publicado Despacho em 15/10/2014
22/09/2014 12:42

Juntada de petição
19/09/2014 18:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 22:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 22:20

Documento
30/07/2014 15:36

Conclusão
30/07/2014 15:36

Conclusão
29/07/2014 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2014 13:15

Desentranhado o documento
29/07/2014 13:06

Juntada de petição
28/07/2014 19:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 13:59

Publicado Despacho em 07/07/2014
27/06/2014 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2014 13:59

Conclusão
27/06/2014 12:44

Juntada de petição
26/06/2014 20:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 13:32

Publicado Despacho em 13/06/2014
03/06/2014 13:32

Conclusão
03/06/2014 13:30

Juntada de petição
03/06/2014 01:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 16:35

Entrega em carga/vista
22/05/2014 12:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2014 12:04

Juntada de documento
21/05/2014 21:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2014 23:44

Expedição de documento
30/04/2014 23:44

Conclusão
30/04/2014 23:44

Conclusão
29/04/2014 11:10

Expedição de documento
24/04/2014 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 13:59

Conclusão
16/04/2014 16:47

Juntada de petição
15/04/2014 19:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 17:59

Entrega em carga/vista
27/03/2014 22:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 22:10

Documento
14/03/2014 13:49

Conclusão
14/03/2014 13:49

Conclusão
14/03/2014 13:47

Expedição de documento
14/03/2014 13:47

Conclusão
14/03/2014 13:47

Conclusão
13/03/2014 14:58

Expedição de documento
12/03/2014 11:16

Publicado Decisão em 17/03/2014
12/03/2014 11:16

Reforma de decisão anterior
12/03/2014 11:16

Conclusão
12/03/2014 11:15

Juntada de petição
11/03/2014 21:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2014 16:07

Entrega em carga/vista
24/02/2014 14:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 14:28

Documento
27/01/2014 21:48

Expedição de documento
27/01/2014 21:48

Conclusão
27/01/2014 21:48

Conclusão
24/01/2014 11:14

Expedição de documento
23/01/2014 17:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 23:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2014 17:15

Conclusão
13/01/2014 17:15

Publicado Decisão em 17/01/2014
13/01/2014 17:15

Reforma de decisão anterior
06/01/2014 14:29

Juntada de petição
03/01/2014 17:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2013 11:35

Conclusão
18/12/2013 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 15:18

Juntada de petição
05/12/2013 21:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 20:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 20:55

Documento
06/11/2013 20:55

Documento
08/10/2013 19:29

Expedição de documento
08/10/2013 19:29

Conclusão
08/10/2013 19:29

Conclusão
08/10/2013 14:50

Expedição de documento
08/10/2013 14:38

Juntada de petição
24/09/2013 12:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2013 20:09

Juntada de petição
28/08/2013 16:36

Audiência
28/08/2013 14:24

Conclusão
28/08/2013 14:24

Publicado Despacho em 04/09/2013
28/08/2013 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 12:14

Juntada de petição
20/08/2013 16:24

Juntada de petição
19/08/2013 17:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2013 16:05

Publicado Despacho em 16/08/2013
08/08/2013 16:05

Conclusão
08/08/2013 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2013 18:34

Juntada de petição
01/08/2013 16:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 16:11

Documento
27/06/2013 19:08

Expedição de documento
27/06/2013 19:08

Conclusão
27/06/2013 19:08

Conclusão
27/06/2013 14:42

Expedição de documento
27/06/2013 14:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2013 14:37

Juntada de petição
07/06/2013 19:59

Documento
03/06/2013 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2013 16:29

Audiência
20/05/2013 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2013 16:28

Publicado Despacho em 24/05/2013
20/05/2013 16:28

Conclusão
16/05/2013 18:34

Juntada de petição
16/05/2013 18:24

Juntada de petição
16/05/2013 18:24

Juntada de petição
17/04/2013 20:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2013 14:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2013 12:41

Conclusão
05/02/2013 12:41

Publicado Despacho em 07/02/2013
05/02/2013 12:40

Juntada de petição
07/01/2013 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2013 13:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2012 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2012 15:45

Publicado Despacho em 28/11/2012
14/11/2012 15:45

Conclusão
14/11/2012 15:45

Juntada de petição
01/11/2012 21:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2012 21:26

Documento
26/10/2012 18:26

Conclusão
26/10/2012 18:26

Conclusão
25/10/2012 15:52

Juntada de petição
22/10/2012 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2012 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2012 19:27

Conclusão
18/10/2012 19:25

Juntada de petição
09/10/2012 19:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2012 19:22

Documento
28/09/2012 13:35

Expedição de documento
24/09/2012 12:34

Expedição de documento
13/09/2012 17:48

Reforma de decisão anterior
13/09/2012 17:48

Publicado Decisão em 21/09/2012
13/09/2012 17:48

Conclusão
28/08/2012 18:27

Juntada de petição
09/08/2012 11:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 17:33

Conclusão
17/07/2012 17:33

Publicado Despacho em 20/07/2012
17/07/2012 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 17:28

Juntada de petição
09/07/2012 17:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2012 19:09

Publicado Despacho em 27/06/2012
14/06/2012 19:09

Conclusão
14/06/2012 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2012 19:03

Juntada de petição
09/05/2012 17:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2012 14:49

Publicado Despacho em 20/04/2012
18/04/2012 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2012 14:49

Conclusão
16/04/2012 14:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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